Em geral, quando a carga instalada na unidade consumidora for igual ou inferior a 75 kW, a tensão de fornecimento para essa unidade será a tensão secundária de distribuição.

A concessionária poderá recusar-se a fazer a ligação da unidade consumidora caso o responsável pela unidade não quite débito pendente em nome de terceiro.

Religação é o procedimento efetuado pela concessionária com o objetivo de restabelecer o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora para corrigir o erro de suspensão indevida feita pela concessionária.

A estrutura tarifária horo-sazonal é caracterizada pela aplicação de tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica e de demanda de potência de acordo com as horas de utilização do dia e dos períodos do ano, sendo exemplos de tarifas dessa estrutura a tarifa azul e a tarifa verde.

A concessionária está obrigada a disponibilizar ao consumidor, continuamente, no ponto de entrega, a demanda contratada, expressa em quilowatts (kW), conforme valor e período de vigência fixados no contrato de fornecimento. O consumidor está obrigado a pagar integralmente essa demanda, seja ela utilizada ou não durante o período de faturamento.

Contrato de fornecimento é o instrumento contratual em que a concessionária e determinado tipo de consumidor ajustam as características técnicas e as condições comerciais do fornecimento de energia elétrica.

Essa resolução estabelece as disposições atualizadas e consolidadas relativas às condições gerais de fornecimento de energia elétrica que devem ser observadas pelas concessionárias e pelos consumidores. Todavia, ela não se aplica às permissionárias nem aos consumidores livres.

Todos os consumidores estão sujeitos à tarifa monômia.

Estrutura tarifária convencional é aquela caracterizada pela aplicação de tarifas de consumo de energia elétrica e(ou) demanda de potência, independentemente das horas de utilização do dia e dos períodos do ano.

Quando verificados indícios de infrações previstas na Lei n.º 8.884/1999, é atribuição da Gerência-Geral de Regulação Econômica e Monitoramento de Mercado, a instauração de processo administrativo, a realização de julgamento e a aplicação das penalidades cabíveis.