Compete ao CNPE autorizar previamente as operações de exportação e importação de energia elétrica.

As deliberações do Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE), que é órgão do Sistema Interligado Nacional (SIN) competente para formular a política energética brasileira, vinculam tanto a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) quanto o Ministério de Minas e Energia (MME).

A concessionária poderá suspender o fornecimento, de imediato, quando verificar a ocorrência simultânea de revenda de energia elétrica a terceiros, sem a devida autorização federal, e de ligação clandestina.

Em certas condições, a medição do fator de potência de unidade consumidora do grupo B é facultada à concessionária.

Tendo em vista que a concessionária é responsável, às suas expensas, pelo fornecimento e pela instalação do medidor e dos demais equipamentos de medição, ela pode retardar a ligação e o início do fornecimento caso não haja disponibilidade dos equipamentos de medição.

É dispensada a vistoria de unidade consumidora quando o fornecimento ocorrer em tensão de distribuição de 34 kV.

A concessionária deve encaminhar o contrato de adesão ao consumidor antes que a ligação da unidade consumidora seja executada.

Residencial, industrial e rural são exemplos de classes de unidades consumidoras.

Se um consumidor, à revelia da concessionária, utilizar, na unidade consumidora, carga que produza dano a equipamento elétrico de outro consumidor, é facultado à concessionária exigir daquele consumidor o ressarcimento, a ela, de indenização paga ao consumidor prejudicado em decorrência do uso da citada carga.

O ponto de entrega de energia elétrica deverá situar-se sempre no limite da via pública com o imóvel em que se localizar a unidade consumidora.