A tarifa cobrada pelas concessionárias de telecomunicações tem natureza jurídica de tributo e, por essa razão, sujeita-se ao princípio da anterioridade tributária.

O Conselho Consultivo da ANATEL, além de ser o órgão que reflete a participação institucionalizada da sociedade na agência, tem como presidente um de seus membros eleito por seus pares para um mandato de um ano.

A penalidade de suspensão aplicada pela ANATEL não poderá ser superior a 60 dias e deverá ser precedida de procedimento administrativo que possibilite o exercício da ampla defesa pela autuada.

A autorização de radiofreqüência é ato administrativo discricionário da ANATEL, porque cabe à administração decidir quanto ao melhor uso da freqüência.

A permissão de serviço de telecomunicação somente é outorgada a alguém, em caráter transitório e excepcional, em razão do nãoatendimento, por parte de concessionária, de forma conveniente ou em prazo adequado, do serviço público de telecomunicações que se vinculou por contrato.

A infração à ordem econômica é uma das possibilidades de intervenção pela ANATEL em concessionária de serviço de telecomunicações.

Cabe à ANATEL representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do Poder Executivo.

O ouvidor da ANATEL é nomeado pe lo Conselho Diretor da agência para mandato de prazo idêntico ao desse conselho, sendo vedada a recondução ao cargo.

O ocupante de cargo de especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicação pode, no exercício de suas funções, promover a interdiç ão de estabelecimentos, instalações e equipamentos.

No mercado de telecomunicações, a provisão do serviço universal, associada a uma intervenção pública reguladora do mercado imposta por motivos sociais, representa uma forma de cooperação e de complementaridade entre o Estado e o mercado.