Os royalties sobre a produção de petróleo são calculados tendo como base o volume produzido de hidrocarboneto. O preço de referência a ser aplicado ao volume produzido corresponderá ao(à):

O Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que dispõe sobre a política energética nacional, estabelece no seu Art. 1º as participações governamentais previstas no edital de licitação, entre as quais NÃO se inclui(em):

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP pretende contratar empresa para realização de uma obra de grande vulto. Com receio dos riscos a que estará exposta na contratação, um diretor da referida Agência indaga sobre a possibilidade de se inserir cláusula contratual que imponha ao contratado a prestação de garantia financeira relacionada à execução do contrato. Na qualidade de funcionário da ANP, você deverá orientar corretamente aquele diretor no sentido de que:

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP tem como sua principal característica a “função reguladora”, que permite a ela:

“... A autonomia relativa das agências é uma exigência vital para que elas possam exercer com sucesso a sua tarefa de fiscalizar e regular atividades de interesse público nas quais o próprio Estado é parte interessada” (Valor Econômico, 19.01.2005, pág. A10).

Considerando a autonomia característica das agências reguladoras, pode-se afirmar corretamente que:

De acordo com o disposto no Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria n° 160, de 2 de agosto de 2004, os atos administrativos da Agência que correspondam às deliberações do Colegiado da Diretoria, afetando direitos dos agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, denominam-se:

Considerando as atribuições da ANP referentes à regulação, contratação e fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, assinale a opção que descreve ato que NÃO é de sua competência.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com a nova denominação instituída pela Lei Federal n° 11.097, de 14 de janeiro de 2005, é o órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis e representa ente vinculado ao Ministério de Minas e Energia integrante da administração pública:

Desde o período de plena vigência do monopólio legal da Petrobras, para possibilitar as demandas técnicas e de pessoal na perfuração (drilling), era comum a contratação de serviços terceirizados de perfuração e afretamento de plataformas, o que, dada a necessidade tecnológica, só era possível mediante a formação de joint ventures entre empresas nacionais (normalmente contratadas para perfuração) e, por vezes, estrangeiras (normalmente encarregadas dos contratos de afretamento). A respeito da natureza jurídica desses acordos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Segundo determina o Art. 5o da chamada Lei do Petróleo, a exploração das atividades de pesquisa e lavra, refinação, importação e transporte marítimo podem ser objeto de concessão ou autorização a empresas da iniciativa privada. Podem existir condutas, ao longo do processo produtivo, suscetíveis de constituir distorções no processo de formação de preço ou das condições de contratação. Essas distorções, uma vez identificadas, podem atingir interesses de concorrentes, distribuidores, adquirentes e consumidores. Na hipótese da distribuição de combustível no varejo, suponha que o agente ativo (posto de gasolina) faça uso de propaganda impressa para divulgar seu produto (informando apenas o preço realmente praticado) e combine acordo entre concorrentes para fixar preço de revenda e vender combustível fora das especificações técnicas. Vamos supor, ainda, que o uso de tal combustível irregular resulte em danos para o motor do veículo do adquirente. Isto posto, que normas estariam sendo violadas?

I - A Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), mediante publicidade abusiva, cf. Art. 37, par. 1º.

II - O CDC, mediante a prática de publicidade enganosa, cf. Art. 37, par. 2º.

III - O CDC, mediante o vício do produto, representado pela adulteração do combustível, cf. Art. 18.

IV - O CDC, mediante a existência de fato do produto, no caso do dano provocado ao bem do usuário, cf. o Art. 12.

V - Os Artigos 20 e 21 da Lei nº 8.884, que trata da formação de cartel, no que tange aos concorrentes.

Está(ão) correta(s) a(s) norma(s):