Segundo o disposto no Art. 3º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo), pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonentos fluidos existentes no território nacional. Não obstante, as atividades econômicas podem ser exercidas mediante concessão ou autorização. O poder concedente cabe à ANP, segundo determina o inciso IV do Art. 8º da Lei nº 9.478/1997, o que deverá ocorrer mediante contrato administrativo de concessão. Isso considerado, analise as afirmativas apresentadas a seguir.

I - Nessa questão, merece destaque o disposto no Art. 44 da Lei do Petróleo, que estabelece as obrigações do concessionário, não sendo passível de alteração este dispositivo por atos regulatórios anteriores ou posteriores.

II - O exercício do poder regulador da ANP é essencialmente vinculado, não obstante, existem aspectos de discricionariedade.

III - Os atos discricionários eventualmente praticados pela ANP, regulados em lei especial, não são limitados pelos princípios gerais que informam o direito administrativo em âmbito federal, no que tange à motivação do ato, destacando-se aqueles da razoabilidade, eficiência do objeto, proporcionalidade entre seu ônus e respectivos fins e interesse social.

IV - Os atos administrativos prolatados pela ANP, sendo essencialmente vinculados, estão sujeitos à revisão de outras instituições governamentais, como o Ministério Público e o próprio Poder Judiciário.

V - A violação de algum dos incisos do Art. 44 pela autoridade administrativa pode dar lugar a revisão, não obstante, a violação de parte do concessionário, ou mediante atos de sua responsabilidade, no caso de demandas conseqüentes de tal ato, gera para este último a obrigação de indenizar terceiros, a ANP e a União.

Estão corretas as afirmativas:

Indique a afirmação correta, conforme o disposto nas normas ambientais vigentes.

Com base nas normas que regulam as atividades econômicas envolvendo a importação, exportação e o abastecimento de petróleo, gás natural e seus derivados, é correto afirmar que:

Assinale a afirmação correta, com base nas normas que regulam as atividades econômicas envolvendo o processamento, transporte e distribuição do gás natural.

Sobre as características dos royalties e suas aplicações, segundo a legislação brasileira, é correto afirmar que:

Segundo as normas vigentes no Brasil, é correto afirmar que as reservas:

De acordo com a regulação vigente, após a comunicação de uma descoberta de hidrocarbonetos realizada dentro de uma área de concessão na fase de exploração, o concessionário:

Segundo as normas sobre a fiscalização das atividades de exploração e produção - Lei 9.478 de 06 de agosto de 1997 e Portaria ANP 234 de 12 de agosto de 2003 -, é correto afirmar que:

Quanto ao abandono de um poço de petróleo e/ou gás, conforme regulamentado pela ANP, é INCORRETO afirmar que:

A Diretoria da ANP, em regime de colegiado, representa última instância administrativa para decisões sobre matéria de sua competência. Que característica fundamental das agências reguladoras reflete tal prerrogativa?