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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: ANP
A Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/97), em seu artigo 5º, dispõe que as atividades da indústria do petróleo, que constituem monopólio da União, poderão ser exercidas, mediante concessão ou autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras. Das atividades abaixo, relacionadas à indústria do petróleo, aquela que exige procedimento licitatório e celebração de contrato de concessão com o poder público para seu exercício é a de:
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: ANP
Em 1953 foi promulgada a Lei nº 2.004, que criou o monopólio do petróleo, instituiu a Petrobras (Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima) e definiu novas atribuições ao Conselho Nacional do Petróleo (CNP). Assim, considerando que a indústria do petróleo engloba diversas atividades, a referida lei acabou por instituir o regime de monopólio legal sobre uma pluralidade de atividades cujo exercício foi atribuído à Petrobras. Contudo, o referido monopólio não abrangeu todas as atividades da indústria do petróleo, sendo expressamente EXCLUÍDA aquela referente à(ao):
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: ANP
A primeira descoberta de petróleo em território brasileiro se deu no ano de 1938, feita pelo Departamento Nacional da Produção Mineral – DNPM, sendo que a industrialização (refino), em razão das políticas públicas adotadas e da escassez de verbas, só pôde ser efetuada em território brasileiro no ano de 1950, quando da entrada em atividade da Refinaria de:
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: ANP
Diversos cargos de diretoria das agências reguladoras brasileiras estão em processo de liberação, haja vista o término dos mandatos de seus atuais Diretores/Conselheiros. Nesse escopo, assinale a opção que apresenta afirmação ERRADA a respeito do procedimento de nomeação dos Diretores da ANP ou de seus mandatos.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANVISA
No que se refere ao regimento interno da ANVISA, julgue o item subsequente.
Para monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde, a ANVISA poderá requisitar informações relativas a produção, insumos, matérias-primas, vendas e quaisquer outros dados em poder de pessoas, de direito público ou privado, que se dediquem às atividades de produção, distribuição e comercialização desses bens e serviços.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANVISA
Acerca da competência da ANVISA na regulação econômica e monitoramento do mercado de medicamentos, julgue os itens seguintes.
A realização de estudos da evolução de produtos, inclusive de seus componentes, serviços e demais itens afetos a sua área de atuação é atividade que compete à Gerência de Monitoração de Mercado.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: ANP
Considere as afirmativas a seguir, a respeito da competência dos Órgãos de Defesa da Concorrência ou das Agências Regulatórias, no Brasil, para determinar a existência ou não de infração contra a ordem econômica, para efeito de caracterização de acordo horizontal entre distribuidores de combustível.
I - Os Órgãos de Defesa da Concorrência não poderiam fazê-lo , pois a competência para análise das questões referentes à distribuição de petróleo é de competência exclusiva da ANP, segundo o Art. 10 da Lei nº 9.478/1997.
II - Os Órgãos de Defesa da Concorrência deveriam fazê-lo, pois a competência para análise de tais condutas, a partir da aprovação das Medidas Provisórias nos 2.055 e 2.056 (v. aprovação da Lei nº 10.149/2001, que altera a Lei nº 8884/1994), é exclusiva do CADE e, portanto, deve seguir os critérios gerais de combate aos cartéis.
III - Os Órgãos de Defesa da Concorrência deveriam fazê-lo na medida em que a doutrina especializada indica que, trazendo a definição de cartel tradicional para o contexto da LDC, deve-se concluir que, se um acordo não restringe a livre concorrência ou não acarreta a incidência de qualquer dos incisos do Art. 20 da LDC, não há que se falar em cartel, já que a associação não traz em si um efeito anticompetitivo.
IV - A Agência Reguladora deveria fazê-lo e, uma vez identificada a prova material do acordo entre concorrentes, o cartel deverá ser considerado uma proibição per se.
V - A Agência Reguladora deveria fazê-lo na medida em que o acordo fosse caracterizado como forjado por mecanismos coercitivos utilizados por uma empresa dominante para sujeitar as empresas concorrentes aos seus padrões.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANVISA
No que se refere ao regimento interno da ANVISA, julgue o item abaixo.
O início, no Brasil, do que hoje se entende por vigilância sanitária foi marcado pelo advento, no século XVIII, da polícia sanitária, que detinha a competência para exercer o saneamento da cidade e fiscalizar cemitérios e o comércio de alimentos.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL
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