3871748 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar - Maurilândia
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Goiás - GO

Observe o seguinte trecho do parágrafo único do artigo 17 da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, no qual foram propositadamente omitidos alguns dados:
“Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á mensalmente, em sessão ordinária, ou por convocação extraordinária do Procurador-Geral de Justiça, ou por proposta de _____ de seus integrantes, na forma do regimento interno.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

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3871707 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria - Alvorada do Norte
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Goiás - GO

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta:

A

Uma das hipóteses de extinção da punibilidade das transgressões disciplinares definidas nesta Lei é o óbito do servidor.

B

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação do ato punitivo, no caso de advertência.

C

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual pelo prazo de 15 (quinze) dias por cada dia de suspensão, não podendo ser inferior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da prática da conduta, no caso de suspensão, ainda que convertida em multa.

D

A imposição de penalidade disciplinar é da competência do Procurador-Geral de Justiça.

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3851976 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Viamão-RS

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Rio Grande do Sul - RS

À luz das disposições do Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, Lei Estadual nº 13.694/2011, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. Um exemplo de política pública legitimada nessa lei é o estabelecimento de unidades básicas de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) que sejam focadas no atendimento exclusivo à população negra.
PORQUE
II. O Estatuto prevê a implementação de medidas reparatórias e compensatórias para os negros pelas sequelas e consequências advindas do período da escravidão e das práticas institucionais e sociais que contribuíram para aprofundar as desigualdades raciais presentes na sociedade.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

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3847693 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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Contador
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Economista
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Enfermeiro
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Nutricionista
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Tecnólogo - Informação
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Santa Catarina - SC

De acordo com o contrato de Consórcio Público do CINCATARINA, os empregados públicos próprios do consórcio público são regidos:

A

Pela consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

B

Pelo regime estatutário de cada ente da federação consorciado e estão submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

C

Pela autonomia do contrato de trabalho, podendo optar, no ato da contratação, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou regime estatutário.

D

Pela Lei própria de cada ente da federação consorciado que trata sobre servidores públicos e estão submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

E

Pela legislação federal que trata sobre servidores públicos e estão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

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3847692 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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Contador
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Economista
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Enfermeiro
Provas ×
Nutricionista
Provas ×
Tecnólogo - Informação
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Santa Catarina - SC

De acordo com o estatuto do CINCATARINA, o Conselho Fiscal é composto por 3 conselheiros titulares e 3 suplentes.
Somente poderá se candidatar ao Conselho Fiscal o:

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3846801 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: CODERN

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Assistente Técnico Administrativo
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Rio Grande do Norte - RN

São submetidos ao Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN:

l. empregados efetivos;

Il. ocupantes de cargo de comissão;

III. função de confiança;

IV. empregado de serviço terceirizado.

Estão corretos:

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3846800 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: CODERN

Provas:

Assistente Técnico Administrativo
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Rio Grande do Norte - RN

Com base no Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As normas do Código não se aplicam ao servidor público ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista requisitado para prestar serviços à CODERN.

B

Os empregados devem considerar críticas construtivas, feitas às claras e através dos canais adequados, como uma demonstração de lealdade à CODERN e aos colegas.

C

É exigido aos empregados e contratados da CODERN respeitar a propriedade intelectual.

D

As advertências devem ser aplicadas em caráter reservado e de forma construtiva.

E

A CODERN considera o elogio como uma forma de orientar o desempenho do empregado e reconhecer seu esforço para melhorar o resultado do trabalho.

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3846799 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: CODERN

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Assistente Técnico Administrativo
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Rio Grande do Norte - RN

Segundo o Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN, tolerar intimidações, bem como ameaças ou assédios de qualquer tipo é um(a)

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3846798 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: CODERN

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Assistente Técnico Administrativo
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Rio Grande do Norte - RN

Um estagiário do setor jurídico da CODERN - Porto de Maceió, por imperícia, alterou o teor de determinado documento a que tinha acesso, configurando, em tese, violação à norma ética de proibição. Sobre esse tema, conforme o Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN, é correto afirmar que

A

o estagiário não tem qualquer responsabilidade, pois seu eventual erro deve ser atribuído ao seu superior imediato.

B

por ser estagiário, ele não está submetido ao regime ético da companhia.

C

para que o estagiário violasse efetivamente a proibição ética, ele deveria ter agido não apenas de forma imperita, mas também imprudente.

D

embora seja estagiário, ele está submetido às normas éticas da companhia, por equiparação aos empregados, e pode responder a processo disciplinar por violação à proibição.

E

os estagiários da companhia estão submetidos às normas éticas da companhia apenas no que se refere ao cumprimento de deveres.

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3846515 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Técnico Administrativo
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Santa Catarina - SC

De acordo com a Lei Estadual nº 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o concurso será precedido de ____publicações de edital, em órgão oficial, com ampla divulgação, que abrirá o prazo mínimo de___ dias para a inscrição dos interessados.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.