De acordo com o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Venâncio Aires, as atividades de impacto local, regradas pelas Resolução Consema nº 372/2018 e suas respectivas alterações, terão a reposição florestal obrigatória, definidas no disposto no Decreto Estadual nº 38.355/1998, art. 5º e art. 41, § 1º:

I. No corte de capoeiras, a reposição florestal, em caráter compensatório, será exigida quando resultar matéria-prima florestal, tendo por base 10 (dez) mudas por estéreo de resíduo (lenha obtida), com o plantio mínimo de 100 (cem) mudas, ou outra forma de compensação tecnicamente viável, de acordo com os parâmetros estabelecidos para a reposição florestal.
II. Na reposição florestal obrigatória, para cada 10 (dez) árvores frutíferas podadas, devem ser plantadas 15 (quinze) mudas, preferencialmente da mesma espécie.

III. Em caso de corte da Araucaria angustifolia, a reposição deve ser feita com a mesma espécie no período de 6 meses acrescido de multa de 15 UPMs (Unidade Padrão Municipal).

Quais estão corretas?

O Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comdema), de caráter permanente, é órgão deliberativo, consultivo e normativo, para o implemento da política de proteção ao meio ambiente no Município de Venâncio Aires. São competências do Comdema, EXCETO:

O estágio probatório para novos funcionários, que consta na Lei Nº 1102/09, tem duração de:

De acordo com a Lei Nº 1102, de 1990, uma pessoa legalmente investida no cargo, por meio de concurso público, é denominada:

De acordo com a Lei Nº1102/90, o servidor aprovado em concurso público, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará em estágio probatório, a contar da sua entrada em exercício, para passar à condição de estável no serviço público por um período de:

A Portaria Estadual nº 863/94 regulamenta o funcionamento dos institutos e/ou academias de Atividades Físicas. Um objetivo específico dessa norma é estabelecer

A Lei complementar n° 31/1982 trata sobre o Código Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte. Nesse regulamento, há diretrizes para a promoção e a proteção da saúde e a prevenção de doenças. De acordo com essa lei, é correto afirmar:

De acordo com a Lei Estadual Nº 272/04 do Estado do Rio Grande do Norte, que dispões sobre a Política Estadual de Meio Ambiente, são instrumentos da Política Estadual de Meio Ambiente:

De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, qual a prática esportiva de origem africana deverá ser fomentada nas instituições de ensino público e privadas do Estado?

De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. De acordo com o Estatuto, considerar-se-á negro aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.
II. O poder público deverá promover campanhas que divulguem a literatura produzida pelos negros.
III. Os membros das comunidades remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para garantia do direito à saúde.