Terá direito a ser promovido o servidor efetivo mesmo que esteja com vínculo funcional suspenso.

Incidirão sobre o vencimento a revisão geral anual e reajustes, destinados aos servidores públicos efetivos da Assembleia Legislativa do Piauí, preservando o poder aquisitivo, nunca inferior ao piso estabelecido e vigente no Estado, por força do Regimento Interno da Casa Legislativa.

Os valores percebidos pelos integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Quadro de Pessoal de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí é composta pela remuneração, acrescido de vantagens e acréscimos pecuniários de até 10%.

A promoção funcional consiste na movimentação vertical do servidor efetivo entre classes e letras ou apenas letras, e dar-se-á da última referência para a seguinte, atendidos os requisitos constantes da Lei Estadual n.º 8.121, de 23 de agosto de 2023.

Os servidores efetivos da Assembleia Legislativa estão vinculados de forma direta ao Estatuto dos Servidores do Estado do Piauí.