Julgue o item subsequente.

Para a criação de um novo município em Pernambuco, é necessário que o eleitorado da área em questão não seja inferior a 30% da população total, conforme a Lei Complementar Nº 1/1990.

Julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei Complementar Nº 1, datada de 12 de julho de 1990, é imperativo que, para a criação de municípios no território do estado de Pernambuco, exista um requisito fundamental: a localidade em questão deve ter uma população que exceda o número mínimo de 10.000 habitantes.

Julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei Complementar Nº 1/1990, a criação de novos municípios em Pernambuco pode ser feita exclusivamente por decisão do Governador do Estado, sem necessidade de consulta à população.

Com base no Estatuto Estadual de Igualdade Racial (Lei nº 13.694/2011), constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, EXCETO:

Considerando as disposições contidas na Seção II da Lei Estadual Nº 9.433/2005, configuram-se como tipos de licitação:

Acerca da Lei Estadual Nº 9.433/2005, que trata das licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia, é correto afirmar que:

De acordo com o Estatuto Social do COIS-RS, sobre os deveres dos consorciados, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com o Estatuto Social do COIS-RS, são objetivos do COIS:

I. Garantir o controle popular no setor saúde da região pela população dos municípios consorciados.

II. Planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover a saúde dos habitantes dos municípios consorciados e implantar serviços.

III. Realizar a venda de medicamentos para os municípios consorciados.

Estão CORRETOS:

Acerca das diárias concedidas aos servidores, considerando o que dispõe a Lei nº 2.231/2017 (Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Técnico- Administrativos Efetivos da Universidade do Estado do Amapá - VUEAP), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As diárias serão concedidas por dia de afastamento, sendo devidas integralmente, mesmo nos casos nos quais o afastamento não exigir pernoite fora da sede.

( ) As diárias serão concedidas ao servidor que se deslocar de sua sede em objeto de serviço para atender a despesa de pousada, alimentação e locomoção urbana.

( ) No caso em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor fará jus à metade das diárias.

( ) O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente no prazo de 05 (cinco) dias.