De acordo com a Lei nº 2.231/2017 (Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Técnico-Administrativos Efetivos da Universidade do Estado do Amapá - UEAP), acerca da estrutura salarial da carreira do servidor técnico-administrativo efetivo, assinale a alternativa correta.

Sobre os adicionais devidos aos servidores técnico-administrativos efetivos, de acordo com a Lei nº 2.231/2017 (Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Técnico- Administrativos Efetivos da Universidade do Estado do Amapá — UEAP), assinale a alternativa correta.

É um direito do Servidor Público: EXCETO:

Os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem regimes jurídicos estatutários próprios, mas que devem seguir obrigatoriamente os Artigos da Constituição Federal de 1988. Esta dispõe dos princípios básicos para o provimento dos cargos públicos, além de determinar requisitos para a remuneração de cada um deles. A respeito da estruturação do plano de carreira e remuneração instituídos aos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, é correto afirmar:

Está previsto no Estatuto dos Servidores de Montevidiu que o funcionário em regime de dedicação exclusiva poderá receber uma gratificação de até:

O auxílio natalidade destinado ao servidor pelo nascimento de filho, tem previsão no artigo 122 do Regime Jurídico dos Servidores Público de Aruanã, devendo ser concedido:

A retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, cujo valor é fixado em lei, é definida pela legislação local como:

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, no que diz respeito a formas de provimento de cargo público, assinale a alternativa CORRETA:

As questões 21 a 24 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem as Constituições Federal e Estadual, o Município zelará pelo seguinte princípio:

Constituem infrações para os efeitos da Lei nº 10.350/1994 (que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos) e de seu Regulamento:

I. Utilizar os recursos hídricos para qualquer finalidade, com ou sem derivação, sem a respectiva outorga do uso ou em desacordo com as condições nela estabelecidas.

II. Iniciar a implantação ou implantar empreendimento ou exercer atividade relacionada com a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, na quantidade ou na qualidade das águas, sem aprovação dos órgãos ou entidades competentes.

III. Executar a perfuração de poços ou a captação de água subterrânea sem a devida aprovação.

IV. Fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.

Quais estão corretas?