plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos, a qualquer título, pelo Poder Executivo.

C

autorização para a alienação de bens imóveis do Estado ou a cessão de direitos reais a eles relativos, bem como o recebimento, pelo Estado, de doações com encargo, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem.

D

eleger a Mesa e constituir as Comissões.

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2960559 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Santo Cristo-RS

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Professor - Séries Iniciais
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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores de Santo Cristo, além do vencimento, relativamente ao repouso semanal, analise as assertivas.

I. O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, exceto nos dias feriados civis e religiosos.

II. A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.

III. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.

Está(ão) CORRETA(S):

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2960558 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Santo Cristo-RS

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Professor - Séries Iniciais
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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores de Santo Cristo, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens, EXCETO:

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2960073 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Ingá-PB

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Professor Pedagógico
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Paraíba - PB

Julgue o item subsequente.

Caso o servidor público do Município de Ingá – PB exerça a função de magistério, poderá ser aposentado voluntariamente, caso possua trinta anos de serviço efetivo, com proventos integrais, para ambos os gêneros (Lei Orgânica do Município).

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2960072 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Ingá-PB

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Professor Pedagógico
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Paraíba - PB

Julgue o item subsequente.

A Lei Orgânica do Município de Ingá – PB veda expressamente a concessão de bolsas de estudos a alunos do município, comprovadamente pobres, para escolas superiores.

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2955948 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG

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Contador
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Minas Gerais - MG

A Instrução SIAFI-MG de nº 13/1996 apresenta o modelo das contabilizações referentes ao produto da arrecadação do Imposto de Renda. Com base no exposto, corresponde a um evento da Liquidação da Retenção (Automática):

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2955947 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG

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Contador
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Minas Gerais - MG

Tendo em vista o acordo firmado pela Comissão de Compatibilização efetivado em janeiro de 1996, nos termos do Art. 81, da Constituição Estadual, a Instrução SIAFI-MG de nº 13/1996 estabelece diversos procedimentos sobre recolhimento e contabilização do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), relativo à folha de pagamento de pessoal de alguns dos seguintes Poderes, EXCETO:

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2952047 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: CRC-RJ

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Técnico de Informática
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Rio de Janeiro - RJ

O Plano de Carreira e Salários (PCS) do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRC-RJ) regulamentou o sistema de mérito para promoção dos funcionários do Quadro Funcional Permanente, baseando-se na progressão. Considerando a temática, o PCS do CRC-RJ estabeleceu procedimentos

A

com base em critérios de progressão por antiguidade, promovendo aumentos salariais apenas com base no tempo de serviço.

B

integrados para regulamentar o sistema de mérito para promoção dos funcionários baseados na progressão por merecimento e progressão por antiguidade.

C

para a realização de avaliações de desempenho e de maturidade profissional somente para cargos de níveis superiores, visando à progressão por merecimento.

D

que não consideram a estrutura salarial e a definição dos requisitos dos cargos, focando, exclusivamente, nas avaliações de desempenho para motivar os funcionários.