A proteção integral é entendida como um documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento, as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais.

A atuação no âmbito do Conselho de Ética não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

O Conselho de Ética será composto por cinco membros, escolhidos e designados pelo Governador do Estado, entre brasileiros natos ou naturalizados, de idoneidade moral, reputação ilibada e dotados de notórios conhecimentos da Administração Pública.

As propriedades imobiliárias e as dívidas são consideradas como fontes potenciais de conflitos de interesse pessoal, as quais devem ser informadas.

Considera-se conflito de interesses qualquer oportunidade de ganho que possa ser obtido por meio, ou em consequência das atividades desempenhadas pelo servidor em seu cargo, emprego ou função, em benefício de terceiros com os quais o servidor mantenha relação de sociedade.

O tempo oficial, que é o tempo compreendido dentro do horário de expediente que o servidor está obrigado a cumprir, não pode ser considerado como recurso público.

A utilização de recursos públicos para fins particulares, como atividades sociais ou culturais, reuniões de empregados e outras, deve limitar-se àquela autorizada em lei.

Ao servidor público é vedado manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheira ou parente até o segundo grau civil.

Ser assíduo e pontual no serviço, bem como exercer, com zelo e dedicação, as atribuições do cargo ou função, são direitos do servidor público.

Em atenção ao princípio fundamental da competência, o servidor público deve buscar a excelência no exercício de suas atividades, mantendo-se atualizado quanto aos conhecimentos e informações necessários, de forma a obter os resultados esperados pela sociedade.