Conforme Resolução Consema nº 372/2018, o empreendimento que abranja mais de uma atividade correlata será objeto de um único licenciamento, no órgão competente pela atividade principal ou atividade-fim, à exceção de:

I. Atividades correlatas em empreendimentos que não sejam de mesma pessoa física ou jurídica.

II. Atividades que envolvam supressão de vegetação nativa.

III. As dragas e a atividade de mineração em corpo hídrico.

Quais estão corretas?

De acordo com a Resolução Consema nº 372/2018, que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:

I. Quando a área física do empreendimento e atividade licenciável ultrapassar os limites de um município, o impacto não será mais de âmbito local e a competência para licenciamento será estadual.

II. Entende-se por atividade-fim como sendo aquela que produz o bem ou presta o serviço que será disponibilizado para terceiros.

III. No caso da existência de mais de uma atividade-fim em um único empreendimento, será considerada atividade principal aquela que representa o maior volume de bens e serviços disponibilizados a terceiros.

IV. Atividade correlata é aquela que por sua natureza mantém relação com a atividade-fim, necessitando estar ou interligada em seu processo produtivo, ou fisicamente próxima.

Quais estão corretas?

De acordo com o Manual de Processo Administrativo Sanitário da Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul, as normas jurídicas e a sua hierarquia devem ser de conhecimento dos fiscais sanitários, uma vez que elas auxiliam no adequado preenchimento dos autos e termos relacionados ao PAS. Nesse sentido, sobre as competências legislativas para a vigilância sanitária, assinale a alternativa INCORRETA.

Os estabelecimentos onde se fabriquem, produzam, preparem, beneficiem, acondicionem, transportem, depositem, distribuam ou vendam alimentos ficam sujeitos às normas técnicas expedidas pelas autoridades sanitárias e só poderão funcionar mediante licença do setor competente da Secretaria da Saúde, concedida por meio de alvará de licença para funcionamento. Qual é a validade desse alvará de licença?

A inutilização de alimentos não será efetuada quando, através do laboratório oficial, ficar constatado não estar o alimento em condições de ser considerado impróprio para consumo imediato. Em tais casos, o alimento será distribuído a:

I. Instituições beneficentes.

II. Instituições de caridade.

III. Instituições filantrópicas.

Quais estão corretas?

É obrigação do(a) a execução de adequadas instalações domiciliares de abastecimento de água potável e de remoção de dejetos, cabendo ao ocupante do imóvel a necessária conservação de tais instalações.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Analise as assertivas a seguir:

I. É dever do indivíduo acatar e cumprir as medidas médico-sanitárias impostas pelas autoridades competentes.

II. Compete à Secretaria da Saúde exercer o poder de polícia sanitária do território do Estado.

III. O Estado poderá, através da Secretaria da Saúde, conceder auxílio financeiro, ou em material, ou em pessoal, a instituições públicas ou privadas, para execução de serviços de saúde.

Quais estão corretas?

Segundo o Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que as políticas públicas direcionadas aos negros serão orientadas visando a medidas:

De acordo com a Lei Estadual nº 15.434/2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, para a imposição e a gradação da penalidade ambiental de multa, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator, reduzindo seus valores nos casos em que for verificada situação de vulnerabilidade econômica. Nesse contexto, entre as condições que podem caracterizar uma situação de vulnerabilidade econômica, estão:

I. Possuir ou ocupar empreendimento ou estabelecimento rural afetado pela infração com área total inferior a 4 módulos fiscais definidos na legislação em vigor.

II. Possuir renda familiar monetária bruta anual inferior a 12 vezes o piso salarial definido pela legislação estadual, excluídos os benefícios recebidos do Sistema Público de Seguridade Social.

III. Obtiver sua renda familiar predominantemente da atividade econômica relacionada à infração.

IV. Destinar sua produção vinculada à infração predominantemente para a subsistência do núcleo familiar.

Quais estão corretas?

O Art. 3º, I, do Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa estabelece que “A participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas que assegurem o reconhecimento e a valorização da composição da sociedade sul-rio-grandense, resgatando a contribuição dos negros na história, na cultura, na política e na economia do Rio Grande do Sul”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.