De acordo com a Diretriz Técnica da FEPAM nº 05/2017, referente ao descarte e ao reúso de efluentes líquidos no âmbito do estado do Rio Grande do Sul, uma das alternativas para destinação dos efluentes líquidos tratados, objeto de licenciamento ambiental junto à FEPAM, é o lançamento em águas superficiais, inclusive indiretamente, através da rede pluvial (alternativa 02). Analise as assertivas a seguir sobre as condições gerais de viabilidade ambiental da alternativa 2 dessa Diretriz:

I. É vedado o lançamento superficial de efluentes, mesmo tratados, em corpos hídricos de Classe Especial e Classe I.

II. O lançamento dos efluentes líquidos deverá ser canalizado desde a saída da estação de tratamento de efluentes até o ponto de lançamento direto ou indireto.

III. Caso haja lançamento indireto, através da rede pluvial, o empreendedor deve apresentar documento certificando concordância do órgão ou empresa operadora do sistema pluvial em receber os efluentes líquidos tratados pelo empreendimento.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com a Portaria da FEPAM nº 12/2020, o prazo máximo de validade do MTR é de 60 dias da data da sua emissão, a partir da qual haverá o seu cancelamento automático pelo sistema, impedindo o recebimento do mesmo. Nesse contexto, quem tem o dever de proceder à baixa do MTR?

Conforme Portaria da FEPAM nº 87/2018 e atualizações, o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) é um documento numerado, gerado e impresso por meio do Sistema MTR Online, para o controle da expedição, transporte e recebimento na unidade de destinação de resíduos sólidos, cuja emissão é de responsabilidade do dos mesmos. É dever do emitir o Certificado de Destinação Final (CDF) referente aos resíduos sólidos recebidos no prazo máximo de dias a contar da data de recebimento dos mesmos. O CDF só será válido e reconhecido pela FEPAM quando emitido através do .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Analise as assertivas abaixo sobre critérios técnicos da FEPAM para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à bovinocultura confinada e semiconfinada:

I. O sistema de armazenagem dos dejetos deve ser dimensionado para um período de 60 dias e de acordo com o plano de retirada e distribuição dos resíduos e também de modo a garantir, como margem de segurança, um volume adicional de armazenagem de 50%.

II. A base inferior da esterqueira escavada no solo deve estar, no mínimo, a 1,5 m de distância vertical em relação ao lençol freático, na situação crítica de maior precipitação pluviométrica.

III. Os dejetos secos, fibrosos ou pastosos, como dejetos em camas, deverão ser compostados em leiras, protegidos de águas pluviais com impermeabilização.

IV. Para propriedades de até 4 módulos rurais, explorada em regime de agricultura familiar, as distâncias em relação aos corpos hídricos poderiam ser reduzidas em até 50% para os portes mínimo (10-50 cabeças), pequeno (51-200 cabeças) e médio (201-400 cabeças), mediante medidas compensatórias aprovadas pelo órgão ambiental, desde que fiquem, no mínimo, a 30/50 metros ou outras distâncias d’água, de acordo com o Código Florestal.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com os critérios técnicos da FEPAM para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à suinocultura, analise o trecho abaixo:

O manejo dos dejetos líquidos da atividade de suinocultura deverá manter distância mínima de metros em caso de porte mínimo e metros em caso de porte grande ou excepcional. As áreas de aplicação devem observar o distanciamento mínimo previsto na legislação relativa a Áreas de Preservação Permanente (APPs) ao longo de cursos d’água. Em caso de aplicação de dejetos líquidos, a distância mínima de habitações de terrenos vizinhos e das frentes das estradas deverá ser de metros.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Analise as assertivas a seguir sobre a seleção das áreas para implantação de empreendimentos destinados à atividade de suinocultura, de acordo com os critérios técnicos da FEPAM para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à suinocultura:

I. As áreas de criação e de aplicação dos dejetos devem ser de uso rural e estar em conformidade com as diretrizes de zoneamento do município e pelo Código Sanitário – Lei nº 6.503/72 e Decreto Estadual nº 23.430/74.

II. O lençol freático das áreas de criação deve estar a, no mínimo, 1,5 metro de profundidade, na situação de maior precipitação pluviométrica e, no mínimo, 1,5 metro de profundidade abaixo da linha da base inferior da esterqueira.

III. As áreas de criação deverão situar-se a uma distância mínima de 300 metros de núcleos populacionais e 50 metros das frentes de estradas e/ou da faixa de domínio, das divisas das propriedades e da casa do empreendedor ou de seus funcionários.

IV. As distâncias mínimas fixadas de núcleos populacionais, estradas, faixas de domínio, divisas de propriedades, casa do empreendedor ou seus funcionários poderão ser ampliadas pela FEPAM, de acordo com o zoneamento da região e a direção predominante dos ventos.

Quais estão corretas?

Conforme Diretriz Técnica da FEPAM nº 001/2020, para a atividade de incorporação de resíduos sólidos em processos industriais, os procedimentos adotados pela FEPAM visando o licenciamento de atividades de incorporação de resíduos em produtos industriais incluem quatro etapas a serem observadas. Enumere na sequência correta essas etapas.

( ) Unidade de Destino do resíduo solicita o Licenciamento Ambiental da atividade de incorporação do resíduo, junto ao seu processo industrial.

( ) Unidade Geradora do resíduo identifica a Unidade de Destino que irá efetivar os testes, em escala industrial.

( ) Unidade Geradora do resíduo estuda e desenvolve junto a uma Unidade de Pesquisa a viabilidade da proposta, através de estudos e ensaios preliminares de bancada.

( ) Unidade Geradora solicita Autorização à FEPAM para a realização do teste em escala industrial a ser efetivado na Unidade de Destino do resíduo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme a Portaria do Secretário de Defesa Social nº 395, 13 de agosto de 2015) que dispõe sobre as instruções normativas para a elaboração de sindicância para os militares estaduais de Pernambuco assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 13.314, de 15 de outubro de 2007 que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme a lei nº 11.781, de 06 de junho de 2000 que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa CORRETA.