Para efeito da Lei nº 142 de 20013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência, a avaliação da deficiência deverá ser:

Uma das condições para que o segurado possa compor o Conselho de Administração do RPPS/SC é:

Para os efeitos da Lei Complementar nº 412 de 2008, considera-se acidente em serviço aquele que:

O recadastramento do beneficiário do RPPS/SC deve ser feito:

Sobre a contribuição previdenciária, é correto afirmar que:

A gestão administrativa do RPPS/SC tem um caráter participativo e paritário que prevê a representação do(da):

Do ponto de vista do RPPS/SC, é (são) considerado (s) dependente(s):

São obrigatoriamente filiados aos RPPS/SC os integrantes do poder executivo estadual incluindo:

A adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do RPPS/SC (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina) está previsto nos casos de:

De acordo com a Lei Complementar nº 773, de 11 de agosto de 2021, o Art. 24 estabelece nova redação para o art. 63 da Lei Complementar nº 412 de 2008, que passa a vigorar conforme texto abaixo:
“Art. 63. O segurado será aposentado voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:”
São requisitos estabelecidos no Art. 63, da Lei Complementar nº 412, de 2008, EXCETO: