A Lei Estadual nº 20.756/20, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências, assevera que:

A Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) pertence ao Conselho Nacional de Saúde (CNS), e foi criada em 1996 através da Resolução 196/96. Ela é composta por uma equipe multi e transdisciplinar que reúne representantes de diferentes áreas do conhecimento. A principal função da comissão é avaliar os aspectos éticos das pesquisas que envolvem seres humanos no Brasil.

Sobre suas atribuições e sua composição, verifica-se que a CONEP:

De acordo com o Estatuto da Universidade Estadual de Goiás – UEG, aprovado pelo Decreto nº 9.593/20,

A Lei nº 13.842/01 institui o Plano de Carreira e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Superior da Fundação Universidade Estadual de Goiás, a qual dispõe expressamente que

A lei nº 18.971/15 representa importante avanço para a Universidade Estadual de Goiás – UEG, uma vez que dispõe sobre a autonomia dessa Instituição. De acordo com esse dispositivo legal,

João é servidor da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e saiu de férias por 30 dias para acompanhar e dar suporte à sua esposa, que está no estágio final da gestação. No décimo dia de suas férias o filho de João nasceu, sendo tal fato devidamente comunicado ao setor de recursos humanos da UEG.

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Considerando as disposições da Lei estadual n. 20.756/2020 e que o início da contagem do prazo da licençapaternidade se iniciou no dia seguinte ao nascimento de seu filho, João deverá voltar a exercer suas atividades normais na UEG após quantos dias, contados do nascimento de seu filho?

Nos termos da Lei de Autonomia da Universidade Estadual de Goiás (Lei estadual n.º 18.971/2015), no caso de participação de servidores em eventos, a UEG poderá:

O Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual (Decreto estadual n.º 9.837/2021):

Nos termos da Lei n.º 13.842/2001, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Superior da Fundação Universidade Estadual de Goiás, verifica-se o seguinte a respeito do afastamento dos docentes de ensino superior da UEG:

O Artigo 1.º da Resolução MEC/CNE/CP n.º 2, de 1.º de julho de 2015 (Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada em Nível Superior de Profissionais do Magistério) dispõe sobre