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A Lei Estadual n° 499/2005 determina que a coordenação
direta das Relações Públicas e da Ouvidoria do Estado
cabe
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Nos processos administrativos, conforme determinação
da Lei Estadual n° 418/2004, dentre outros, será observado o seguinte critério:
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Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica da Polícia Civil
do Estado de Roraima, assinale a alternativa correta.
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Segundo a Lei Complementar n° 53/2001, o retorno à
atividade do servidor aposentado no interesse da administração, desde que estável quando na atividade e que
haja cargo vago, dentre outras exigências estabelecidas
na referida Lei, configura a
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Conforme disposto na Constituição do Estado de Roraima,
nas suas atividades produtivas a serem desenvolvidas no
Território Estadual, dentre outros, deverá observar o princípio da
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O Regime Disciplinar instituído pela Lei Orgânica da
Polícia Civil (Lei Complementar Estadual n° 055/2001)
estabelece como dever funcional do policial civil
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Os atos praticados no âmbito do processo administrativo
deverão, nos termos da Lei Estadual n° 418/2004,
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A Resolução IPREV nº 004/2022 trata do recadastramento
dos beneficiários. Sobre o tema, está correto o que se
afirma em:
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As provas de união estável e de dependência econômica
exigem início de prova material contemporânea dos fatos,
produzidas:
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A contribuição do segurado ao RPPS/SC toma como
referência do salário de contribuição o vencimento do
cargo efetivo acrescido de algumas vantagens
permanentes e adicionais recebidos pelo servidor. Entre os
adicionais/vantagens/valores que estão excluídos desta
contribuição está:
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