A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Assinale a alternativa abaixo que apresenta uma informação INCORRETA acerca das férias .

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 03/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências, relativamente às férias nos onze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, desconsiderando hipóteses de interrupção, é possível afirmar que:

Das partes, é possível afirmar que:

A Lei Complementar 180/2013 do município de Bombinhas, além de outras providências, promove a readequação funcional do quadro dos servidores efetivos.

No Art.4, Anexo I, no que se refere às atribuições do cargo de professor, assinale a sentença incorreta:

De acordo com a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA), o município de Pitimbu-PB conta com duas Unidades de Conservação (UC), que tem por objetivo fundamental proteger o equilíbrio e a biodiversidade dos ambientes naturais do litoral sul-paraibano. Considerando os tipos de Unidades de Conservação existentes em Pitimbu-PB, assinale a alternativa que represente essas delimitações e suas localizações geográficas.

Segundo a Portaria nº 13/IGP/SSP/2019, caso haja interesse do requerente, os números do Título de Eleitor e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderão ser incluídos:

O item 4 da Definições da Instrução Técnica nº 2 do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, define a classificação dos líquidos combustíveis, inflamáveis, instáveis e reativos.

De acordo com essa instrução técnica, é CORRETO afirmar que líquido inflamável são:

A Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999 relata que NÃO compete à Secretaria de Estado da Saúde e às Secretarias Municipais da Saúde ou órgãos equivalentes, de acordo com a legislação vigente:

O direito à informação é previsto no art. XXXIII do art. 5º da Constituição. No que diz respeito ao Decreto nº 45.969/2012 do Estado de Minas Gerais que regulamentou o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, o acesso à informação observará as seguintes diretrizes, EXCETO:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (decreto-lei nº 220/75), entre as hipóteses previstas de aplicação da pena de demissão, está a caracterização de abandono de cargo. Nos termos da legislação mencionada e para os fins exclusivamente disciplinares, considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por: