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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Marechal Cândido Rondon-PR
De acordo com o Art. 106 da Lei Complementar nº 79, de 11 de Abril de 2011, do Município de Marechal Cândido Rondon, todo servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de férias, inacumuláveis, com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse. Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Para cada período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 meses de efetivo exercício, contados sempre a partir da data da primeira investidura em cargo público, ou da data do retorno, em caso de licenças ou afastamentos que geram interrupção na contagem de tempo para tal efeito.
II. As férias deverão ser obrigatoriamente usufruídas até 30 (trinta) dias depois do vencimento do período aquisitivo seguinte.
III. É vedado faltar ao trabalho por conta de férias, porém é possível compensar faltas com dias subtraídos do período de férias a que fizer jus o servidor.
IV. As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
V. É vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vinhedo-SP
De acordo com o artigo 112 da Lei Estadual n. 10.083/1998, as infrações sanitárias serão punidas com, EXCETO:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Laguna-SC
Disponível em: http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/
Primeira coluna: termo
1.Serviços ambientais. 2.Serviços de aprovisionamento. 3.Serviços de suporte e regulação.
Segunda coluna: conceito
( )As funções ecossistêmicas desempenhadas pelos sistemas naturais que resultam em condições adequadas à sadia qualidade de vida.
( )Serviços que mantém os processos ecossistêmicos e as condições dos recursos ambientais naturais, de modo a garantir a integridade dos seus atributos para as presentes e futuras gerações.
( )Serviços que resultam em bens ou produtos ambientais com valor econômico, obtidos diretamente pelo uso e manejo sustentável dos ecossistemas.
Assinale a alternativa apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Laguna-SC
Disponível em: http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/
São diretrizes da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais:
I-Utilização do pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável;
II-O restabelecimento, recuperação, proteção, preservação, manutenção ou melhoramento de áreas prioritárias para conservação da biodiversidade ou para preservação da beleza cênica;
III-O desconhecimento da contribuição da agricultura familiar, pesca artesanal, povos indígenas e comunidades tradicionais para a conservação ambiental;
IV-A prioridade para áreas sob menor risco ambiental;
V-A promoção da gestão de áreas prioritárias para conservação dos solos, água e biodiversidade, além de atividades de uso sustentável; e
VI-O fomento às ações humanas voltadas à promoção e manutenção de serviços ambientais.
É CORRETO o que se afirma em:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: CEASA-RS
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Tijucas-SC
De acordo com o Decreto Estadual nº 30.570, de 14 de outubro de 1986, do Estado de Santa Catarina, o sepultamento de cadáver não identificado ou de indigente é da responsabilidade do(a):
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Tijucas-SC
De acordo com o Decreto Estadual nº 30.570, de 14 de outubro de 1986, do Estado de Santa Catarina, qual o nome do local onde se guardam cadáveres, que deve ser revestido internamente de material resistente e oferecer condições adequadas ao processo de decomposição dos mesmos?
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Tijucas-SC
Analise o texto abaixo de acordo com o Decreto Estadual nº 30.570, de 14 de outubro de 1986, do Estado de Santa Catarina.
A pessoa responsável por cemitério deve destinar , no mínimo, de sua área total, à arborização ou ajardinamento.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Tijucas-SC
De acordo com o Decreto Estadual nº 30.570, de 14 de outubro de 1986, do Estado de Santa Catarina, qual o nome do documento necessário para o sepultamento, expedido pelo cartório onde ocorreu o registro da declaração de óbito?
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