Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.271/2015 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação ao repouso semanal, analisar os itens abaixo:

I. A remuneração do dia de repouso corresponderá a um terço de um dia normal de trabalho.

II. Um dia de repouso por mês deverá, obrigatoriamente, cair em sábado.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.008/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o repouso semanal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O servidor tem direito a repouso remunerado, um dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias de feriados civis e religiosos.

( ) A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.

( ) Nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de trinta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

A Resolução n o 1.219, de 31/07/2015 da Secretaria de Saúde do Estado de Rio de Janeiro estabelece normas técnicas para estabelecimentos assistenciais de saúde odontológicos, dentre elas, o uso de barreiras. Estas, junto a outras medidas, visam reduzir os riscos de contaminação dos profissionais, pacientes, materiais e meio ambiente. No que diz respeito aos equipamentos de proteção individual obrigatórios para toda equipe, a citada resolução preconiza o uso de:

A gestão das águas em Minas Gerais é regida pela Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei n.º 13.199/1999). Essa Política visa a assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatórios. A Portaria Igam 48/2019, de 4 de outubro de 2019, estabelece normas suplementares para a regularização dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Podem ser citadas como inovações trazidas por esta portaria: