2114735 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ivoti-RS

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Advogado
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Agente Fazendário
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Arquiteto e Urbanista
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Bibliotecário
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Contador
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Enfermeiro
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Engenheiro Civil
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Farmacêutico
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Fonoaudiólogo
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Gestor - Recursos Humanos
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Médico - Ginecologia e Obstetrícia
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Médico Veterinário
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Psicólogo
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Psicopedagogo
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Rio Grande do Sul - RS

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão, EXCETO:

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2113636 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Dentre os requisitos para celebração do acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na lei estadual n. 18.672, de 13 de novembro de 2014, cita-se:

A

a proposta do acordo de leniência deverá ser apresentada formalmente pela pessoa jurídica interessada à autoridade competente, na forma escrita ou oralmente, desde que reduzida a termo, até o ato de intimação para as alegações finais, devendo conter as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.

B

a proposta do acordo de leniência deverá ser apresentada formalmente pela pessoa jurídica interessada à autoridade competente, somente na forma escrita, até o ato de intimação para as alegações finais, devendo conter as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.

C

a fase de negociação da proposta do acordo de leniência terá a duração de sessenta dias, a contar da data da sua apresentação, podendo ser prorrogada uma vez e por igual período mediante ato fundamentado da autoridade competente para celebrar o acordo.

D

a fase de negociação da proposta do acordo de leniência terá a duração de noventa dias, a contar da data da sua apresentação, podendo ser prorrogada uma vez e por igual período mediante ato fundamentado da autoridade competente para celebrar o acordo.

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2111550 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: SEPLAD-PA

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Técnico em Gestão de Infraestrutura - Arquitetura
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Técnico em Gestão de Infraestrutura - Engenharia Civil
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Técnico em Gestão Pública - Administração
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Técnico em Gestão Pública - Biblioteconomia
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Técnico em Gestão Pública - Ciências Contábeis
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Técnico em Gestão Pública - Ciências Econômicas
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Técnico em Gestão Pública - Estatística
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Técnico em Gestão Pública - Informática
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Técnico em Gestão Pública - Psicologia
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Pará - PALei 5.810/1994: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará

A respeito do caso de servidor preso em flagrante previsto no art. 29 da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações, apenas não se pode afirmar:

A

O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado.

B

Durante o afastamento, o servidor perceberá dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo, tendo direito à diferença, se absolvido.

C

Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo.

D

No caso do servidor ser absolvido por crime administrativo, será concedida indenização em razão da prática de ato administrativo equivocado de responsabilidade da Administração Pública que lhe gerou o afastamento indevido.

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2109532 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PB

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Procurador do Estado
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Paraíba - PBPGE-PB - Procuradoria Geral do Estado da Paraíba

Com base na Lei Orgânica da PGE/PB (Lei Complementar estadual n.º 86/2008), assinale a opção correta.

A

É prevista a representação judicial, pela PGE/PB, dos Poderes Judiciário e Legislativo estaduais, bem como do Ministério Público e do Tribunal de Contas estaduais.

B

O procurador que emitir parecer poderá ser responsabilizado pelo conteúdo da sua manifestação em caso de dolo, erro grosseiro, comprovada má-fé, culpa leve ou fundamentada dissidência de opinião.

C

Inexiste previsão de corregedoria da PGE/PB, sendo a atividade de correição realizada pela Corregedoria-Geral do Estado da Paraíba.

D

É expressamente vedado ao procurador do estado da Paraíba o exercício de advocacia privada.

E

É previsto prazo especial, de cinco anos, para o estágio probatório de procurador.

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2109531 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado Substituto
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Goiás - GOPGE-GO: Procuradoria Geral do Estado de Goiás

Tendo tomado conhecimento do trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de ação direta de inconstitucionalidade, declarando inconstitucional lei do Estado de Goiás que criara certa penalidade pecuniária decorrente do cometimento de infração ambiental, determinado administrado, que recolhera administrativamente a esse título, em valores atualizados, o equivalente a cerca de 50 (cinquenta) salários mínimos, pretende obter a restituição do quanto recolhido indevidamente aos cofres estaduais, por meio de transação administrativa. Requer, assim, pela via administrativa, a submissão de sua pretensão à avaliação da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA) da Administração estadual.
Considerados apenas os elementos fornecidos, à luz da legislação pertinente, em especial Lei Complementar estadual nº 144/2018 e Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, o ajuste pretendido, em tese,

A

é inadmissível, uma vez que a legislação estadual que institui medidas para redução da litigiosidade administrativa não se aplica a créditos de natureza tributária.

B

depende de homologação judicial, em virtude do trânsito em julgado da ação em trâmite perante o STF, sujeitando-se o cumprimento da obrigação pecuniária resultante do ajuste ao regime de precatórios.

C

refoge à competência da CCMA para celebração de ajuste extrajudicial, a qual se restringe a controvérsias entre órgãos ou entes integrantes da Administração estadual, devendo ser o requerimento rejeitado, quando do exercício do juízo de admissibilidade do conflito submetido à sua apreciação.

D

depende de autorização formal do Procurador-Geral do Estado para ser celebrado, em função do montante estimado do encargo econômico resultante à Fazenda Pública estadual, cabendo à CCMA encaminhar os autos do respectivo processo ao Gabinete do Procurador-Geral, para que, em ato fundamentado, homologue ou não o acordo.

E

é admissível e independe de autorização do Procurador-Geral do Estado, constituindo o termo respectivo título executivo extrajudicial, sendo desnecessária sua homologação judicial.

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2107738 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Alvorada-RS

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Odontólogo
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A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores.

O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro, podendo ser decretado pela autoridade competente.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

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2107700 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDIB
Orgão: CREMEPE

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Técnico de Arquivologia
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Pernambuco - PE

De acordo com o art. 33 do Código de Conduta dos Funcionários do CREMEPE (Resolução 02/2020), os funcionários do CREMEPE estão sujeitos às seguintes penas disciplinares:

Advertência;

Suspensão;

Rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A pena de suspensão será aplicada em qualquer caso de falta grave, com desconto proporcional em sua remuneração aos dias não trabalhados.

B

A pena de rescisão do contrato de trabalho por justa causa será aplicada em caso de falta grave, de acordo com a legislação.

C

A pena de advertência será aplicada apenas em casos de falta grave que não importe em rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

D

A pena de advertência deverá fixar o prazo e a data do início do cumprimento da pena.

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2107699 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDIB
Orgão: CREMEPE

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Analista Superior - Administrador
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Pernambuco - PE

Em relação às competências da Assembleia Geral e do plenário do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (CREMEPE), enumere a 2^a coluna de acordo com a 1^a:

1^a Coluna

1	Competência da Assembleia Geral
2	Competência do Plenário

2^a Coluna

()	Ouvir a leitura, discutir e deliberar sobre relatório e contas da Diretoria
()	Julgar Processo Ético Profissional — PEP
()	Autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho
()	Fixar ou alterar as taxas cobradas pelo Conselho, pelos serviços administrativos praticados, conforme a Resolução específica do Conselho Federal de Medicina
()	Apreciar e decidir sobre o Regimento do CREMEPE e suas alterações
()	Determinar a realização de auditoria financeira, contábil, administrativa e institucional no CREMEPE

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, no sentido de cima para baixo.

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2107698 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria
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Goiás - GO

São órgãos auxiliares do Ministério Público, exceto:

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2107693 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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Pará - PA

Sobre a Lei Estadual nº 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A

O administrado, perante a Administração, tem o direito de ser atendido em, no máximo, vinte minutos.

B

É vedado ao servidor ou à autoridade declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo.

C

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

D

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

E

A decisão fora do prazo legal implica a nulidade do processo.