Com base na Lei estadual n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir.

A nomeação restringe-se aos cargos de provimento efetivo.

Com base na Lei estadual n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir.

Considera-se reintegrado o servidor que, aposentado por invalidez, houver tido os motivos de sua aposentadoria declarados insubsistentes por junta médica oficial.

À luz da Lei estadual n.º 6.754/2006 (Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas) e da Lei estadual n.º 5.247/1991 do estado de Alagoas, julgue o item a seguir, acerca de ética no serviço público.

A instauração de processo de apuração pela Comissão de Ética de prática que viole os termos do Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas deve ocorrer por iniciativa da autoridade hierarquicamente superior, uma vez que denúncias advindas de outros agentes não são válidas para tal finalidade.

À luz da Lei estadual n.º 6.754/2006 (Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas) e da Lei estadual n.º 5.247/1991 do estado de Alagoas, julgue o item a seguir, acerca de ética no serviço público.

O agente público deve observar as normas estaduais de natureza legal e regulamentar, e seu comportamento deve ser pautado pela moralidade administrativa e pelo elemento ético de conduta.

À luz da Lei estadual n.º 6.754/2006 (Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas) e da Lei estadual n.º 5.247/1991 do estado de Alagoas, julgue o item a seguir, acerca de ética no serviço público.

Na hipótese de abuso de poder, o servidor deverá encaminhar representação a ser apreciada pela autoridade superior ao agente que praticou o ato abusivo e contra o qual foi elaborada a representação.

À luz da Lei estadual n.º 6.754/2006 (Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas) e da Lei estadual n.º 5.247/1991 do estado de Alagoas, julgue o item a seguir, acerca de ética no serviço público.

A alteração ou a deturpação do teor de documentos que deveriam ter determinado encaminhamento constituem práticas vedadas ao servidor público.

À luz da Lei estadual n.º 6.754/2006 (Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas) e da Lei estadual n.º 5.247/1991 do estado de Alagoas, julgue o item a seguir, acerca de ética no serviço público.

Entre o conjunto de deveres fundamentais do servidor público incluem-se o tratamento cuidadoso dos usuários dos serviços públicos estaduais e a procrastinação do exercício regular de direito por qualquer pessoa.

Assinale a alternativa que completa corretamente. Nos termos de § 2ª do Art 57, salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a diárias.

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Atendendo a conveniência administrativa ou a necessidade do serviço, o servidor poderá ser convocado para cumprir serviço extraordinário, desde que, expressamente autorizado pela autoridade competente e mediante solicitação fundamentada do chefe da unidade administrativa em que estiver lotado o servidor. O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o perfodo normal, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal. O valor da hora de serviço extraordinário, prestado em horário noturno, será acrescido de mais:

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

A cada triênio de efetivo exercício, os cargos de provimento efetivo terão avanços de sobre o vencimento básico, cuja concessão proceder-se-á automaticamente.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?