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Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir.
Deverá ser tornada sem efeito a exoneração de servidora que, após confirmação de gravidez, houver sido destituída de cargo em comissão sem vínculo com o serviço público, independentemente de indenização.
 

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Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir.
Ficará configurado o abandono de emprego caso um servidor público falte ao serviço por mais de trinta dias consecutivos ou em mais de trinta dias alternados no período de um ano de trabalho.
 

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Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir.
Servidor público com deficiência poderá ter horário especial de trabalho, com redução de até metade da jornada, desde que essa necessidade seja atestada por junta médica oficial.
 

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À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo, julgue o próximo item.
Os conselhos de representantes comunitários das Regiões Administrativas do Distrito Federal exercerão funções consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, na forma do decreto do governador que os criar e os regulamentar.
 

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À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo, julgue o próximo item.
É permitido a subsecretário de Secretaria de Estado do Distrito Federal receber presente de autoridade estrangeira, em situação protocolar, quando houver reciprocidade.
 

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À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo, julgue o próximo item.
Servidor público da Procuradoria-Geral do Distrito Federal que receber ingresso para assistir a show ou a congresso respeitará o Código de Ética dos Servidores caso a admissão ao evento esteja ajustada em contrapartida de contrato administrativo ou convênio.
 

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À luz do Decreto distrital n.º 36.756/2015, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o item a seguir.
O SEI permite que sejam utilizadas assinaturas eletrônicas por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, bem como por meio de prévio credenciamento de acesso de usuário com o fornecimento de login e senha.
 

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À luz do Decreto distrital n.º 36.756/2015, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o item a seguir.
Entre os objetivos do SEI está o de fomentar o parque tecnológico do Distrito Federal.
 

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Considerando que José, membro da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, não consiga aprovação no estágio probatório, razão pela qual não possa ser efetivado no cargo de procurador do Distrito Federal, julgue o item seguinte, com base nas disposições constantes na Lei Complementar n.º 395/2001, que dispõe sobre organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
A José, durante o estágio probatório, competia exercer o controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo, bem como prestar orientação jurídico–normativa para a administração pública direta e indireta do Distrito Federal.
 

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1305841 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PG-DF
Com relação ao sistema eletrônico de informações (SEI), que é um sistema de gestão de processos administrativos e documentos arquivísticos eletrônicos, e às compras no setor público, julgue o item a seguir.
O gráfico dente de serra mostrado a seguir representa, de forma estimada, uma movimentação de papel sulfite (A4) compatível com o consumo desse item em um órgão público após seis meses de implantação do SEI.
Enunciado 1305841-1
 

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