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O servidor em jornada de oito horas diária terá direito a um intervalo entre um hora e duas horas para repouso e alimentação, a critério da Administração. Não excedendo a sete horas diárias a jornada de trabalho, o servidor fará jus a um intervalo de:

 

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1461260 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: BRB
Orgão: Pref. Bom Jesus Serra-BA
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De acordo com o novo código de ética dos profissionais de enfermagem, Resolução 564/2017, assinale a segunda coluna de acordo com a primeira, em seguida julgue a sequência CORRETA:

COLUNA 01

A) DIREITO

B) DEVER

C) PENALIDADE

D) PROIBIÇÕES

COLUNA 02

( ) Suspensão do exercício profissional por um período de ate 90 dias.

( ) Aprimorar os conhecimentos, em benefício da pessoa, família e coletividade e do desenvolvimento da profissão.

( ) Exercer a enfermagem com liberdade, segurança técnica, científica e ambiental, autonomia, e ser tratado sem discriminação de qualquer natureza, segundo os princípios e pressupostos legais, éticos e dos direitos humanos.

( ) Executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, à família e à coletividade.

( ) Negar-se a ser filmado, fotografado e exposto em mídias sociais durante o desempenho de suas atividades profissionais.

( ) É facultado o uso do carimbo, com nome completo, número e categoria de inscrição no COREN, devendo constar a assinatura ou rubrica do profissional.

 

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1441465 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES
A Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, do Estado do Espírito Santo, disciplina os casos em que se dará a VACÂNCIA, a qual ocorrerá EXCETO no caso de
 

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1441464 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES
Tendo como base a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos direitos e vantagens do servidor do Estado do Espírito Santo.
 

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De acordo como o decreto 45.969/2012 sobre os direitos de obter o acesso à informação, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O cidadão tem direito a orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
( ) O cidadão tem direito a informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
( ) O cidadão tem direito a informação produzida ou custodiada por pessoa natural ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
( ) O cidadão tem direito a informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
 

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1429174 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cachoeira Sul-RS
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Será concedido abono familiar aos servidores ativos e inativos por filho menor até completar 18 anos ou, se estudante, até:
 

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1426561 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UDESC
Orgão: IMA-SC
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O Decreto Nº 4.778, de 11/10/2006, que regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos, de domínio do Estado de Santa Catarina, em seu Art. 3º, Parágrafo único diz: “a outorga de direitos de usos dos recursos hídricos será de responsabilidade única e exclusiva da ___________”
Assinale a alternativa que completa corretamentea lacuna.
 

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1418763 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA
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O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. O controle da atividade de funcionário em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos deverá ser:

 

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1416477 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Ângulo-PR
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Conforme disposto na Lei nº 028/1993 - Estatuto dos Servidores do Município de Ângulo - Estado do Paraná, dos Vencimentos e da Remuneração, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal.
II. O vencimento atribuído aos cargos públicos poderá ser inferior ao salário mínimo.
III. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
IV. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.
V. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de alimentos resultantes de decisão judicial.
 

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1369206 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCM
Orgão: IPREV Mariana-MG
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Sobre o direito de petição previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana (Lei Complementar nº 005/2001), informe se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma.

( ) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesses legítimos, a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

( ) O prazo para interposição de recurso é de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da decisão recorrida.

( ) O requerimento será dirigido ao Secretário Municipal de Administração e encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

( ) Indeferido o requerimento, caberá recurso à instância superior, porém incabível pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.

A sequência correta é

 

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