Os moradores do bairro Procópio, no Município de Bela Fronteira, estão insatisfeitos com o barulho oriundo de bares e restaurantes da região, que no fim do dia colocam mesas e cadeiras nas calçadas, acompanhadas de churrasquinho e outros comércios, além de música alta, até a madrugada. Um grupo de moradores apresentou reclamação à Ouvidoria do Município, que adotou as seguintes providências:

I - oficiou ao Departamento de Posturas do Município, para que vistoriasse o local

II - oficiou à Polícia Militar, para que fossem fiscalizados os estabelecimentos, a fim de verificar se possuíam alvará

III - orientou os reclamantes a comparecerem ao Ministério Público, que possui corpo técnico capacitado para aferir os níveis de ruído a partir da utilização de decibelímetros

IV - oficiou à Câmara de Vereadores para a instauração de CPI

Em relação às providências listadas:

De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 5.427/2009), uma decisão proferida em processo administrativo poderá ter efeito normativo e vinculante para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual se assim determinar o Governador do Estado em despacho motivado, publicado no Diário Oficial, após oitiva da Procuradoria Geral do Estado.

Referida disposição legal é

Caio, servidor público municipal de Monte Aprazível, durante o período aquisitivo de férias, ausentou-se de seu trabalho por 30(trinta) dias corridos em virtude de suspensão preventiva para responder a processo administrativo disciplinar. Sabendo que o período de suspensão foi remunerado pela municipalidade e que o servidor foi absolvido ao final, assinale a alternativa correta quanto ao direito do mesmo às férias:

A retribuição pecuniária que o servidor efetivo recebe pelo exercício do cargo, com valor fixado em lei, é definida pela legislação local como:

A legislação municipal prevê que o servidor público quando se afastar do Município, a serviço, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, receberá, para cobrir as despesas. de pousada, alimentação e locomoção, a seguinte vantagem: