806092 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFG
Orgão: SANEAGO

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Analista Jurídico - Advogado
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Goiás - GO

Na Resolução Normativa n. 9/2014-CR, de 13 de fevereiro de 2014, a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos estabelece ser obrigatório a celebração de contrato de abastecimento de água e/ou de contrato de esgotamento sanitário entre o Prestador de Serviços e o Usuário responsável pela unidade usuária a ser atendida quando

A

os despejos não domésticos puderem ser lançados in natura na rede de esgotos.

B

o usuário tiver que fazer investimento específico para o abastecimento de água ou esgotamento sanitário, exceto quando fora ou intempestivo em relação ao plano de investimentos da concessão.

C

o usuário, para atendimento de seu pedido de ligação, não tiver que participar financeiramente da rede da realização de obras de extensão, exceto no caso de participar financeiramente da realização de obras de rede coletora de esgoto, nos termos do inciso II, do artigo 7º, dessa Resolução.

D

o usuário para atendimento de seu pedido de ligação tiver que participar financeiramente da realização de obras de extensão ou da melhoria da rede pública de distribuição de água e/ou rede coletora de esgoto, nos termos do inciso II, do artigo 7º, dessa Resolução.

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797866 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: SUSIPE-PA

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Técnico de Enfermagem
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Pará - PA

A Lei Estadual no 8.322/2015 dispõe sobre a reestruturação da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará – SUSIPE. Com base na referida legislação, assinale a alternativa correta.

A

Corregedoria Geral Penitenciária, subordinada diretamente ao Superintendente, compete assistir ao titular da Superintendência e executar todas as atividades administrativas e de assessoramento direto e imediato ao Superintendente.

B

A Função Gratificada de Supervisão de Equipe Penitenciária – FGEP – será concedida ao servidor designado a supervisionar as equipes de agentes prisionais, por ato específico da Diretoria Geral Penitenciária, podendo a qualquer tempo ser dispensado da função, quando cessará o seu pagamento.

C

Poderão ser reservadas até o máximo de 20% (vinte por cento) do total de vagas ofertadas para o cargo de provimento efetivo de Agente Prisional, aos candidatos do sexo feminino, em razão da necessidade de atuação nas ações de revista no controle de acesso das unidades penitenciárias e, ainda, em atendimento às disposições constantes na Lei de Execução Penal.

D

O candidato matriculado no Curso de Formação Profissional receberá bolsa mensal, no percentual de 80% (oitenta por cento) do vencimento base dos cargos de nível fundamental, uma vez que tal bolsa é apenas uma ajuda transitória, não configurando vínculo empregatício do aluno com a SUSIPE.

E

Os membros do Conselho Gestor do Fundo Penitenciário do Estado do Pará (FUNPEP) serão nomeados por ato do Governador do Estado e devem ser substituídos em suas faltas e impedimentos, pelos seus substitutos legais.

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797864 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: SUSIPE-PA

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Agente Prisional
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Pará - PA

De acordo com a Portaria nº 1242/2009- GAB/SUSIPE, a liberação de visitas íntimas dependerá da expedição prévia de credencial de visitante para pessoa que se declare companheiro(a) ou namorado(a) do preso(a). Assinale a alternativa que aponta corretamente o prazo dessa credencial.

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797862 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: SUSIPE-PA

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Técnico de Enfermagem
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Pará - PA

Com base na Lei Estadual nº 5.810/1994, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) s pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, às quais serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso. ( ) Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração. ( ) No âmbito de cada Poder ou órgão, o setor competente de pessoal processará as promoções que serão efetivadas por atos específicos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da vaga.

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797861 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: SUSIPE-PA

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Técnico em Gestão de Infraestrutura - TI
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Técnico em Gestão Penitenciária - Enfermagem
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Técnico em Gestão Penitenciária - Pedagogia
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Pará - PA

São funções básicas da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE, EXCETO

A

implementar e executar a Política Penitenciária no Estado, estabelecendo suas diretrizes.

B

manter e administrar, por meio de seus estabelecimentos penais, a custódia de presos provisórios, condenados e submetidos à medida de segurança detentiva, em consonância com o disposto em sentença ou decisão criminal.

C

normatizar os procedimentos administrativos e operacionais das unidades prisionais do Sistema Penitenciário Estadual, padronizando as rotinas e processos de trabalho.

D

dimensionar e disciplinar a ocupação e a lotação das unidades prisionais existentes no Estado.

E

desenvolver protocolos de classificação de pessoas presas, com vistas a homogeneizar a custódia cautelar e a execução da pena, de forma a promover o tratamento penitenciário igual e padronizado para todos.

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797859 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: SUSIPE-PA

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Técnico Administração e Finanças Ciências Contábeis
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Técnico de Administração e Finanças - Administração
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Técnico de Administração e Finanças - Estatística
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Técnico em Gestão de Infraestrutura - Arquitetura
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Técnico em Gestão de Infraestrutura - Engenharia Civil
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Técnico em Gestão de Infraestrutura - Engenharia Elétrica
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Técnico em Gestão Penitenciária - Biomedicina
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Técnico em Gestão Penitenciária - Medicina
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Técnico em Gestão Penitenciária - Odontologia
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Técnico em Gestão Penitenciária - Psicologia
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Técnico em Gestão Penitenciária - Serviço Social
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Pará - PA

As regras sobre estágio probatório e promoção dos Servidores Públicos Civil da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará estão previstas na Lei Estadual n° 5.810/1994. Sobre esses assuntos, assinale a alternativa correta.

A

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de dois anos, durante os quais a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e responsabilidade

B

O término do estágio probatório importa no reconhecimento da estabilidade de ofício.

C

A promoção é a progressão funcional do servidor estável a uma posição que lhe assegure maior vencimento base, dentro de categoria funcional diversa, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

D

A promoção por antiguidade dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, observado o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício.

E

O servidor que não estiver no exercício do cargo, ressalvadas as hipóteses consideradas como de efetivo exercício, concorrerá à promoção.

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797858 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: SUSIPE-PA

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Técnico Administração e Finanças Ciências Contábeis
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Técnico de Administração e Finanças - Administração
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Técnico de Administração e Finanças - Estatística
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Técnico em Gestão de Infraestrutura - Arquitetura
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Técnico em Gestão de Infraestrutura - Engenharia Civil
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Técnico em Gestão de Infraestrutura - Engenharia Elétrica
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Técnico em Gestão Penitenciária - Biomedicina
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Técnico em Gestão Penitenciária - Medicina
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Técnico em Gestão Penitenciária - Odontologia
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Técnico em Gestão Penitenciária - Psicologia
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Técnico em Gestão Penitenciária - Serviço Social
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Pará - PA

Constituem receitas do Fundo Penitenciário do Estado do Pará - FUNPEP, conforme a Lei n° 8.322/2015 (Reestruturação da SUSIPE), EXCETO

A

as provenientes de transferência do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN.

B

auxílios, subvenções, contribuições ou transferências resultantes de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

C

dotações orçamentárias da União, apenas.

D

rendimentos decorrentes da aplicação de seu patrimônio.

E

recursos decorrentes da comercialização dos produtos originários de projetos e/ou atividades produtivas desenvolvidas nas Unidades Prisionais.

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797857 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: SUSIPE-PA

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Técnico em Gestão Penitenciária - Pedagogia
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Pará - PA

Sobre o quadro de pessoal e o ingresso nos cargos previsto na Lei n° 8.322/2015, que trata da Reestruturação da SUSIPE, assinale a alternativa correta.

A

A Gratificação de Risco de Vida tem por finalidade remunerar o servidor do quadro de pessoal da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE, em razão do risco à integridade física que a natureza do trabalho e o desempenho de suas atividades exijam, sejam estas exercidas de maneira frequente, direta ou indiretamente pelo servidor, no percentual de oitenta por cento.

B

Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou designados para exercer função gratificada farão jus à percepção da Gratificação de Plantão Extraordinário.

C

O ingresso nos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da SUSIPE dar-seá mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, atendidas as peculiaridades do cargo, o qual poderá ser regionalizado, compreendendo como etapas do concurso, a realização de exames de habilidades e conhecimentos, de avaliação psicológica, de exame médico, de prova de aptidão física, de investigação de antecedentes pessoais e de curso de formação profissional.

D

Poderão ser reservadas até quarenta por cento do total de vagas ofertadas para o cargo de provimento efetivo de Agente Prisional, aos candidatos do sexo feminino, em razão da necessidade de atuação nas ações de revista no controle de acesso das unidades penitenciárias.

E

É permitido o ingresso no cargo de provimento efetivo de Agente Prisional de candidato portador de necessidades especiais.

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797856 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: SUSIPE-PA

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Agente Prisional
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Pará - PA

A estrutura básica da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará – SUSIPE – é instituída pela Lei Estadual nº 8.322/2015, existindo dentro dessa estrutura diversas Diretorias. Nesse sentido, assinale a alternativa correta acerca da competência dessas Diretorias.

A

Diretoria de Execução Criminal, subordinada diretamente à Diretoria Geral Penitenciária, compete planejar, coordenar, desenvolver, promover, supervisionar, monitorar e avaliar todas as atividades relacionadas à inclusão, classificação, custódia, remoção de pessoa presa ou internada nas unidades prisionais e à estratificação de dados da população carcerária, com observância da legislação vigente e dos princípios e valores referentes à dignidade da pessoa humana.

B

Diretoria de Administração de Recursos, subordinada diretamente à Diretoria Geral Penitenciária, compete planejar, elaborar, controlar, supervisionar e promover as licitações em geral, bem como a gestão dos contratos, convênios, termos de parceria, termos de cooperação e outros instrumentos congêneres.

C

Diretoria de Administração de Recursos, subordinada diretamente à Diretoria Geral Penitenciária, compete planejar, desenvolver, implementar, coordenar, acompanhar, executar, supervisionar, promover e avaliar as atividades de gestão de pessoas, assistência e valorização do servidor da Autarquia.

D

Diretoria de Reinserção Social, subordinada diretamente à Diretoria Geral Penitenciária, compete planejar, coordenar, supervisionar, executar, monitorar, promover, fomentar e avaliar as atividades de assistência ao egresso e família, dar educação prisional e laboral à pessoa presa e internada do Sistema Penitenciário.

E

Diretoria de Administração Penitenciária, subordinada diretamente à Diretoria Geral Penitenciária, compete planejar, elaborar, supervisionar, analisar, executar, monitorar, acompanhar e avaliar as atividades voltadas para a gestão dos recursos materiais e patrimoniais, transporte, serviços gerais, documentação, arquivo, protocolo, engenharia e arquitetura, bem como a manutenção das instalações físicas da Autarquia, incluindo as unidades desconcentradas.

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797855 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: SUSIPE-PA

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Agente Prisional
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Pará - PA

Tomando por base a Lei Estadual nº 5.810/1994, que disciplina o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Remoção.

2. Transferência.

3. Promoção.

4. Reversão.

( ) É a progressão funcional do servidor estável a uma posição que lhe assegure maior vencimento base, dentro da mesma categoria funcional, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

( ) É a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para outro cargo de igual denominação e forma de provimento, no mesmo Poder e no mesmo órgão em que é lotado.

( ) É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

( ) É a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para outro cargo de igual denominação e provimento, de outro órgão, mas no mesmo Poder.