1014197 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: PC-SC

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Escrivão de Polícia Civil
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Santa Catarina - SC

Com base na Lei n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, constitui requisito básico para a inscrição em concurso público, além dos constantes das instruções especiais, a comprovação relativa a:

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1014196 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: PC-SC

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Escrivão de Polícia Civil
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Santa Catarina - SC

Conforme estabelece a Lei n° 6.843, de 28 de julho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, trata-se de infração disciplinar passível de punível com repreensão:

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1013450 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP

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Agente de Fiscalização - Administração
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São Paulo - SP

Segundo a Lei n° 10.261/68, se um funcionário público for aposentado por invalidez e, posteriormente, ficar constatado, por meio de inspeção médica, que não mais subsistem as razões que determinaram a sua aposentadoria, tal funcionário

A

deverá ser readaptado em cargo mais compatível com a sua capacidade, e não se acarretarão diminuição nem aumento de vencimento ou remuneração.

B

retornará ao serviço público, por reversão, como regra, no mesmo cargo.

C

será reintegrado ao serviço público no mesmo cargo que ocupava anteriormente, ou no cargo imediatamente superior, se aquele estiver ocupado.

D

reingressará no serviço público por meio da reversão ex-officio, se não contar com mais de 58 anos de idade.

E

será readmitido no serviço público, com direito à promoção automática, com todas as vantagens e direitos inerentes ao novo cargo.

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1013447 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP

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Agente de Fiscalização - Administração
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São Paulo - SP

Nos termos do que dispõe a Lei Estadual n° 10.177/1998, que trata do Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual, na hipótese de processo administrativo na esfera da Administração Direta, os recursos dirigidos ao Governador do Estado serão, previamente, submetidos, para parecer,

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1012307 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: INAZ do Pará
Orgão: DPE-PR

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Administrador
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Analista de TI
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Contador
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Economista
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Engenheiro
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Estatístico
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Paraná - PR

No que tange às sanções disciplinares estabelecidas pela Lei Complementar Estadual nº 136/2011, assinale a alternativa que corresponde a conduta passível de suspensão

A

Improbidade funcional.

B

Desatendimento as determinações dos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

C

Prática de ato incompatível com a dignidade ou o decoro do cargo ou da função.

D

Conduta incompatível com o exercício do cargo, assim considerada a prática de jogos proibidos, a embriaguez habitual, o uso de tóxicos e a incontinência pública e escandalosa.

E

Negligência no exercício das funções.

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1012306 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: INAZ do Pará
Orgão: DPE-PR

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Paraná - PR

No que tange à Lei Complementar 136/2011, assinale a alternativa correta.

A

A capacidade postulatória do Defensor Público do Estado decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.

B

As funções institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná não poderão ser exercidas contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.

C

A destituição do Defensor Público-Geral do Estado ocorrerá mediante iniciativa do Governador do Estado e por deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, sendo assegurada a ampla defesa e o direito ao contraditório.

D

Ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado compete propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná e seus servidores.

E

Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, para efeito de aferição de merecimento.

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1012305 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: INAZ do Pará
Orgão: DPE-PR

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Administrador
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Analista de TI
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Contador
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Economista
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Engenheiro
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Estatístico
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Paraná - PR

Acerca do processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Complementar nº 136/2011, assinale a alternativa incorreta.

A

A comissão para promover o processo disciplinar será composta de 03 (três) membros da Defensoria Pública, designados pelo Defensor Público Geral do Estado, um dos quais, obrigatoriamente, Defensor Público de Primeira Categoria, que a presidirá.

B

A comissão deverá iniciar seus trabalhos dentro de 05 (cinco) dias de sua constituição.

C

Ao determinar a instrução do processo disciplinar, ou no curso deste, o Defensor Público-Geral do Estado poderá ordenar o afastamento provisório do indiciado de suas funções, desde que necessária a medida para a garantia de regular a apuração dos fatos, o afastamento será determinado pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, no máximo por mais 30 (trinta) dias.

D

Em qualquer fase do processo será permitida a intervenção de defensor constituído pelo indiciado.

E

O procedimento deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da instalação dos trabalhos, prorrogável esse prazo, a critério do Defensor Público-Geral do Estado, no máximo, por mais 60 (sessenta) dias.

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1012303 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: INAZ do Pará
Orgão: DPE-PR

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Administrador
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Paraná - PR

No que concerne a Gestão de Contratos, de acordo com a Lei Estadual 15.608/2007 em seu artigo 4º, assinale a alternativa incorreta.

A

Administração – órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.

B

Agente público – pessoa que exerce, mesmo que transitoriamente, somente com remuneração, cargo, função ou emprego público.

C

Amostra – bem apresentado pelo proponente vencedor, representativo da natureza, espécie e qualidade do futuro fornecimento, para exame pela Administração.

D

Administração Pública – administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

E

Alienação – toda transferência de domínio de bens a terceiros.

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1008252 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SEPOG SP

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Concurso de Promoção - Atendimento ao Cidadão
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Concurso de Promoção - Controle e Auditoria
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Concurso de Promoção - Gestão Documental e Acesso a Informação
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Concurso de Promoção - Orçamento e Contabilidade Pública
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Concurso de Promoção - Planejamento, Orçamento e Finanças
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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Leia o texto.

SUS joga fora R$ 16 milhões em medicamentos de alto custo

Auditoria encontrou remédios de alto custo sendo descartados em 11 estados do país; produtos foram armazenados incorretamente ou perderam a validade.

(BBC Brasil. 28.08.2017)

Assinale a alternativa que corretamente expressa as responsabilidades a que estão sujeitos os funcionários públicos envolvidos, enquanto gestores, nesse tipo de situação.

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1007838 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IMAIS
Orgão: TCE-SP

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Promoção Especial - Auxiliar Técnico da Fiscalização
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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, assinale a alternativa que contenha forma de provimento dos cargos públicos.