434065 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: FUNAPE

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Analista Previdenciário - Jurídico
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Pernambuco - PE

O auxílio-reclusão, nos termos da Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco, será

A

devido, a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos, se requerido até 30 dias desta, ou na data do requerimento, se posterior, sendo mantido enquanto durar a prisão.

B

devido, a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos, se requerido até 60 dias desta, ou na data do requerimento, se posterior, sendo mantido enquanto durar a prisão.

C

devido, sempre a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos, independentemente da data de seu requerimento, sendo mantido enquanto durar a prisão.

D

devido, a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos, se requerido até 30 dias desta, ou na data do requerimento, se posterior, sendo mantido enquanto durar a prisão, cessando se houver a conversão para regime semiaberto.

E

rateado em partes iguais aos dependentes, sendo uma das causas de sua cessação a conversão da prisão do segurado para o regime semiaberto.

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434064 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: FUNAPE

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Analista em Gestão Previdenciária
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Pernambuco - PE

Sobre o Regime Financeiro dos Fundos criados pela Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco,

A

FUNAFIN será de repartição do capital de cobertura.

B

FUNAPREV será de mera cobertura do passivo atuarial.

C

FUNAPREV será de capitalização para todos os benefícios, com exceção da transferência para inatividade.

D

FUNAPREV será de capitalização para todos os benefícios, com exceção da pensão por morte.

E

FUNAFIN será de mera cobertura do passivo atuarial já constituído na data de promulgação desta lei.

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434063 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: FUNAPE

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Analista Previdenciário - Jurídico
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De acordo com a Lei n° 6.123/1968, dentre as formas de provimento de cargos públicos, a

A

nomeação pode ser dar em caráter vitalício, se assim vier a ser estabelecido no edital, independentemente do cargo a ser provido, desde que seja de caráter efetivo, dependendo de prévia aprovação em concurso público.

B

posse é requisito inafastável, salvo para o caso de reintegração, porque depende de decisão judicial diante de anulação de aposentadoria.

C

reintegração somente é admitida mediante decisão judicial, enquanto o aproveitamento pode ser decidido por qualquer das formas.

D

substituição se faz presente, por exemplo, diante de impedimento legal ou afastamento do servidor ocupante de cargo em comissão, com função de chefia.

E

promoção dispensa requerimento, posse ou nomeação, tendo em vista que se dá de forma automática, sempre por antiguidade.

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434062 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: FUNAPE

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Analista Previdenciário - Jurídico
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Pernambuco - PE

Em relação ao que prevê a Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco, o prazo que o Estado dispõe para recolhimento tempestivo das contribuições dos segurados e pensionistas por ele retidas na fonte, contados da ocorrência do fato gerador, é de até

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434061 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: FUNAPE

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Analista Previdenciário - Jurídico
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Pernambuco - PE

Dentre as penalidades aplicáveis na hipótese de atraso no recolhimento pelo Estado, aos fundos criados pela Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco, incluem-se

A

juros capitalizáveis e irreleváveis, e multa não capitalizável, também de caráter irrelevável, esta de 1% do valor do débito, por cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso.

B

juros capitalizáveis e irreleváveis, e multa não capitalizável, também de caráter irrelevável, esta de 2% do valor do débito, por cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso.

C

juros capitalizáveis e irreleváveis, e multa não capitalizável, podendo ser relevada por motivo justificável, esta de 1% do valor do débito, por cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso.

D

juros capitalizáveis e irreleváveis, e multa capitalizável, também de caráter irrelevável, esta de 1% do valor do débito, por cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso.

E

juros não capitalizáveis e irreleváveis, e multa não capitalizável, também de caráter irrelevável, esta de 1% do valor do débito, por cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso.

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434060 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: FUNAPE

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Analista em Gestão Previdenciária
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Pernambuco - PE

Entende-se por saldo de conta, nos termos da Lei Complementar n° 257/2000 do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco, o valor acumulado em nome do participante, com o resultado das contribuições vertidas pelo participante e pelo patrocinador,

A

acrescido dos resultados dos investimentos e deduzidos os custos dos benefícios não programados, as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares e demais despesas previstas no plano de custeio.

B

sem acréscimo dos resultados dos investimentos, e deduzidos os custos dos benefícios não programados, as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares e demais despesas previstas no plano de custeio.

C

acrescido dos resultados dos investimentos e deduzidos os custos dos benefícios não programados, as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares e demais despesas previstas no plano de custeio, limitadas a 3%.

D

acrescido dos resultados dos investimentos e deduzidos os custos dos benefícios não programados, as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares e demais despesas previstas no plano de custeio, limitadas a 2%.

E

sem acréscimo dos resultados dos investimentos e deduzidos os custos dos benefícios não programados, as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares e demais despesas previstas no plano de custeio, limitadas a 3%.

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434058 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: FUNAPE

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Analista Previdenciário - Jurídico
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No que diz respeito à adesão para o Regime de Previdência Complementar de que trata a Lei Complementar no 257/2013 do Estado de Pernambuco, poderá aderir aos planos de benefícios de previdência complementar de que trata esta Lei Complementar,

A

sem contrapartida do patrocinador, o servidor cuja remuneração seja inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

B

sempre havendo contrapartida do patrocinador, o servidor cuja remuneração seja inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

C

sempre com contrapartida do patrocinador, todo servidor, independentemente da remuneração.

D

sem contrapartida do patrocinador, o servidor cuja remuneração seja superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

E

sem contrapartida do patrocinador, o servidor cuja remuneração seja igual ou inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

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434057 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: FUNAPE

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Analista Previdenciário - Jurídico
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No que diz respeito às contribuições para o Regime de Previdência Complementar de que trata a Lei Complementar n° 257/2013 do Estado de Pernambuco,

A

é vedada a inclusão pelo participante na base de cálculo da contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

B

a alíquota da contribuição do patrocinador deve ser igual à do participante, observado o disposto no regulamento dos planos de benefícios, não podendo exceder o percentual de 11%.

C

é possível a inclusão pelo participante na base de cálculo da contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, sempre havendo contrapartida do patrocinador.

D

a alíquota da contribuição do patrocinador deve ser igual à do participante, observado o disposto no regulamento dos planos de benefícios, não podendo exceder o percentual de 8%.

E

é possível a inclusão pelo participante na base de cálculo da contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança mas, nessa hipótese, não haverá contrapartida do patrocinador.

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422532 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: EMBASA

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Agente Operacional
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Assistente de Laboratório
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Assistente de Saneamento - Tratamento de Água e Esgoto
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Técnico de Eletromecânica
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Técnico Operacional - Edificações
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Bahia - BA

Assinale a alternativa correta sobre as diretrizes e princípios da política Estadual de Saneamento Básico nos termos da Lei Estadual da Bahia nº 11.172, de 01 de dezembro de 2008.

A

Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e os serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador

B

Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e os serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador

C

Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços e constituem serviço público as ações e os serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador

D

Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços e não constituem serviço público as ações e os serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador

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422531 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: EMBASA

Provas:

Agente Administrativo
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Bahia - BA

Assinale a alternativa correta sobre as diretrizes e princípios da política Estadual de Saneamento Básico nos termos da Lei Estadual da Bahia nº 11.172, de 01 de dezembro de 2008.