1148061 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Delegado de Polícia
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Pernambuco - PE

De acordo com as disposições da Lei n.º 6.123/1968 — que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco —, a ofensa física a outro servidor durante o expediente enseja a penalidade de

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1148060 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Delegado de Polícia
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Pernambuco - PE

De acordo com a Lei n.º 6.425/1972, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, servidor que se prevalece, de modo abusivo, da sua condição de funcionário policial, deve ser penalizado com

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1146389 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Técnico Judiciário
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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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Piauí - PI

De acordo com o Código de Ética do TRE/PI, o servidor do tribunal poderá

A

utilizar os canais de comunicação do tribunal para divulgar propaganda que tenha caráter exclusivamente religioso e não se oponha a princípios éticos.

B

manter primo de seu cônjuge sob subordinação hierárquica direta, em função comissionada, caso entenda que isso seja conveniente para o tribunal.

C

exercer a advocacia, desde que não exerça cargo privativo de bacharel em direito.

D

prestar serviço a empresa contratada pelo tribunal, desde que o faça fora do horário de trabalho e de sua área de atuação.

E

divulgar estudos realizados no desempenho das suas atividades, independentemente de autorização.

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1107340 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Agente Administrativo
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Rio Grande do Sul - RS

Considere a alternativa CORRETA:

A

A pena de demissão será aplicável ao servidor público ausente excessivamente ao serviço, em
número superior a 30 (trinta) dias, durante um ano.

B

Caberá a pena de demissão ao servidor que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.

C

Nos casos de reincidência em infração já punida com repreensão será aplicada ao servidor a pena de multa.

D

O servidor será punido com a pena de demissão na hipótese de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

E

Prescreve em 5 (cinco) anos a pena de demissão, de suspensão, e de destituição de cargo em comissão ou de função gratificada ou equivalente.

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1107339 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Agente Administrativo
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Rio Grande do Sul - RS

É INCORRETO afirmar que

A

A pena de suspensão, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias, implicará a perda de todos os direitos e vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

B

A destituição de cargo em comissão ou em função gratificada, por critérios de oportunidade e conveniência, prescinde da apuração de falta funcional.

C

Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, obrigando-se o servidor a permanecer em exercício durante o cumprimento da pena.

D

A pena disciplinar de repreensão será aplicada por escrito, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente.

E

Os registros funcionais de advertência, repreensão, suspensão e multa serão automaticamente cancelados após 10 (dez) anos, desde que, neste período, o servidor não tenha praticado nenhuma outra infração.

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1106606 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ZAMBINI
Orgão: MPE-SP

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Auxiliar de Promotoria - Motorista
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São Paulo - SP

Não é pena disciplinar ao funcionário público, nos termos da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

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1078977 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Procurador
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São Paulo - SP

De acordo com o artigo 2º da Lei 14.653/2011, entende-se por multiportfólio

A

o conjunto de regras que define a constituição e funcionamento da SPPREVCOM.

B

a opção oferecida aos participantes para alocação das suas reservas garantidoras em diferentes carteiras de investimentos, observadas as regras constantes no regulamento dos planos de benefícios previdenciários complementares.

C

o conjunto de obrigações e direitos derivado das regras do regulamento definidoras do custeio e dos benefícios de caráter previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e financeira com relação aos demais planos de benefícios previdenciários complementares administrados pela SPPREVCOM, inexistindo solidariedade entre os planos.

D

o conjunto de normas disciplinadoras do plano de benefícios previdenciários complementares.

E

o benefício de renda mensal continuada paga ao assistido, conforme regras estabelecidas no regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares.

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1078976 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Procurador
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São Paulo - SP

Para efeitos da lei que instituiu o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo (Lei nº 14.653/11), entende-se por

A

patrocinador: o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como os municípios paulistas, suas autarquias e fundações, mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo da SPPREVCOM, por maioria absoluta, e desde que firmem convênio de adesão e venham a aderir ao plano de benefícios previdenciários complementares administrados pela referida entidade.

B

participante: o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como os municípios paulistas, suas autarquias e fundações, mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo da SPPREVCOM, por maioria absoluta, e desde que firmem convênio de adesão e venham a aderir ao plano de benefícios previdenciários complementares administrados pela referida entidade.

C

participante: a entidade fechada de previdência complementar que administra plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial e financeira entre planos.

D

assistido: a entidade fechada de previdência complementar que administra plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial e financeira entre planos.

E

assistido: a entidade fechada de previdência complementar que congrega mais de um patrocinador ou instituidor.