Bruno é auditor de controle externo do TCE-RR e exerce regularmente suas funções na Secretaria Geral de Controle Externo (SECEX).

Em paralelo à sua atuação perante a Corte de Contas, Bruno passou a integrar o Conselho de Administração de Sociedade de Economia Mista do Estado de Roraima, exercendo todas as atribuições que a função lhe exige.

Considerando as disposições da Lei Estadual nº 053, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, é correto afirmar que a atuação de Bruno como auditor da Corte de Contas e, concomitantemente, como integrante do Conselho de Administração da Sociedade de Economia Mista, é

Julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F), com base na Lei Estadual nº 18.335/2022, que instituiu a Bolsa-Atleta de Santa Catarina:

(__)A Bolsa-Atleta destina-se exclusivamente a atletas que comprovadamente estejam representando o estado de Santa Catarina em competições nacionais.

(__)Os recursos financeiros para o pagamento da Bolsa-Atleta são oriundos do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte.

(__)A concessão da Bolsa-Atleta é condicionada à comprovação de renda familiar do atleta, não podendo ser concedida a atletas com renda familiar superior ao limite estabelecido em lei.

(__)O atleta beneficiário da Bolsa-Atleta fica obrigado a prestar contrapartidas ao estado, como a participação em eventos e a realização de atividades de promoção do esporte.

(__)A Bolsa-Atleta pode ser cumulativa com outros benefícios de incentivo ao esporte, como o Bolsa Atleta federal.

Assinale a sequência correta:

A Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) foi criada em _______________ pela Lei Estadual nº 9.131, com o objetivo de ______________ o desenvolvimento do esporte em Santa Catarina. A FESPORTE é uma ______________, com personalidade jurídica de direito ______________ e patrimônio próprio, vinculada à ______________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

De acordo com o Art. 62 da Lei Nº 6.745/1985, está prevista como hipótese para concessão de licença ao funcionário público estadual de Santa Catarina:

I.Para tratamento de saúde.

II.Por motivo de doença em pessoa da família.

III.Para participar de curso de especialização profissional.

IV.Para a prestação do serviço militar obrigatório.

V.Ao funcionário casado, por mudança de domicílio.

VI.Para concorrer a cargo eletivo previsto na legislação eleitoral.

VII.Para tratamento de interesses particulares.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com o Art. 51 da Lei Nº 6.745/1985, o funcionário que foi elevado indevidamente por promoção, é correto afirmar que:

Com base no disposto no Art. 43 da Lei Nº 6.745/1985, qual das opções abaixo não é considerada como tempo de serviço público estadual para todos os efeitos legais?

A Lei Estadual nº 18.335/2022, que instituiu a Bolsa-Atleta de Santa Catarina, prevê diferentes categorias de bolsas, com valores e critérios de elegibilidade específicos. Analise as afirmativas a seguir sobre as categorias da Bolsa-Atleta de Santa Catarina:

I.A categoria "Atleta de Base" destina-se a jovens atletas com idade entre 14 e 18 anos, que demonstram potencial para alcançar o alto rendimento.

II.A categoria "Atleta Nacional" destina-se a atletas que obtiveram resultados expressivos em competições nacionais, como o primeiro lugar em campeonatos brasileiros.

III.A categoria "Atleta Internacional" destina-se a atletas que alcançaram pódios em competições internacionais, como Jogos Olímpicos e Campeonatos Mundiais.

IV.A categoria "Atleta Universitário" destina-se a atletas com mais de 25 anos que competem em jogos profissionais.

V.A categoria "Paratleta" destina-se a atletas com deficiência, que competem em eventos paradesportivos, com critérios de elegibilidade específicos para cada tipo de deficiência.

Estão corretas as afirmativas:

O Decreto nº 1.886/2013 trata de procedimento de tomada de contas especial e também disciplina a instauração e a organização da fase interna do procedimento de tomada de contas especial e estabelece outras providências.

Em seu Artigo 11º aborda os prazos e procedimentos. Assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei.

O Decreto nº 127/2011, estabelece normas relativas transferência de recursos financeiros do Estado. A respeito desse Decreto assinale a alternativa correta.

O Decreto nº 1.196, de 21 de junho de 2017, regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 2014, para estabelecer as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil (OSC). Sobre esse decreto assinale a alternativa correta.