Na forma do Decreto Distrital nº 44.330/23, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, quanto aos agentes que atuam no processo de contratação, podemos assinalar corretamente o que se afirma apenas em:

Considerando o previsto apenas no Decreto Distrital nº 44.162/23 (estabelece normas para controle da despesa no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, e dá outras providências), temos que a Unidade que implementar medida ou ato que resulte em criação ou aumento de despesa deve instruir processo administrativo que, de forma prévia e obrigatória, conste corretamente:

Tendo em vista as razões presentes na Lei nº 4.949/2012, é possível afirmar que as disposições presentes nesta Lei aplicam-se à(s):

Em se tratando das disposições presentes na Lei nº 8.255/1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em especial sobre o Comandante-Geral, é correto afirmar que:

Tendo por base as disposições trazidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa que indique corretamente uma das competências privativas do Distrito Federal.

Em se tratando das disposições presentes na Lei Orgânica do Distrito Federal, de 8 de junho de 1993, assinale a alternativa que indique corretamente um dos valores fundamentais do Distrito Federal.

O Plano Distrital de Políticas para as Mulheres buscou consolidar ações para enfrentar as desigualdades de gênero no Distrito Federal. Nesse processo, além de definir metas e ações estratégicas, o Plano destacou outro aspecto essencial para a construção de políticas públicas eficazes. Com base nesse contexto, o referido Plano:

O Plano Distrital de Políticas para Mulheres estabelece medidas para ampliar a presença feminina em setores como cultura, esporte, lazer, comunicação e mídia. Considerando seus objetivos e diretrizes, marque o item correto.

A Lei do Distrito Federal nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012, no tocante à comprovação dos critérios relativos à aquisição de bens, quando couber, “pode ser feita por meio de apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.”

Especificamente no âmbito da aquisição de bens (Capítulo III), as especificações e as demais exigências para a aquisição de bens devem levar em consideração especialmente os bens que:

O Decreto nº 45.771/2024, que regulamenta no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), disciplina as responsabilidades do Poder Executivo distrital quanto ao tratamento de dados pessoais. De acordo com o disposto no decreto, identifique a opção correta.