Ao infringir o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, instituído pela Lei nº 6.754, de 01/08/2006, a cominação aplicada será transcrita na ficha funcional do faltoso por um período de

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De acordo com o artigo 27 da referida Lei, para o pagamento da gratificação mensal aos membros da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, serão observadas as seguintes disposições:

I. Para os membros titulares, no exercício da Presidência, em valor equivalente a 110% (cento e dez por cento) do piso salarial do Município.

II. Para os demais membros titulares, em valor equivalente a 100% (cem por cento) do piso salarial do Município.

III. Para os membros suplentes, que somente terão direito à percepção da gratificação quando substituírem os titulares, em seus impedimentos legais e na proporção de sua efetiva participação.

IV. Para os membros suplentes, quando a substituição se der em determinados processos, a gratificação será do valor equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial do Município por feito que atuar.

Quais estão corretas?