O Código de Conduta da Alta Administração Estadual, conforme previsto no Anexo I, do Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008, visa à realização dos seguintes objetivos:

I. Dar precisão e estabelecer critérios de orientação e avaliação da conduta dos agentes públicos integrantes da alta administração do Estado.

II. Promover a transparência do processo de decisão governamental pela adoção de padrões de conduta uniformes para todos os agentes públicos integrantes da alta administração.

III. Disseminar padrões éticos a todos os níveis da Administração, em vista do exemplo dos agentes públicos integrantes da alta administração.

IV. Prevenir e, quando for o caso, resolver conflitos de interesses públicos e privados visando ao regular cumprimento dos deveres funcionais por parte dos agentes públicos integrantes da alta administração.

Quais estão corretas?

– De acordo com o Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008, em relação ao processo de apuração de prática que infrinja o Código de Conduta da Alta Administração Estadual ou o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, analise as afirmativas abaixo:

I. O processo de apuração será instaurado por ato do Presidente da Comissão, de ofício ou a requerimento de qualquer dos seus membros, devendo o agente público investigado ser notificado para apresentar manifestação escrita no prazo de 10 (dez) dias, observado seu direito à ampla defesa e ao contraditório.

II. No exercício de suas atribuições, poderá a Comissão de Ética Pública solicitar esclarecimentos adicionais ao investigado, documentos e demais elementos que subsidiem sua deliberação.

III. É reconhecido ao investigado o direito de fazer juntar à defesa escrita os documentos que corroborem suas alegações, bem como o de se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre novos documentos que venham a ser juntados posteriormente à apresentação da defesa escrita.

IV. Concluído o processo de apuração, proferirá a Comissão de Ética Pública decisão conclusiva e fundamentada, aprovada por deliberação da maioria dos seus membros.

Quais estão corretas?

Em consonância com o Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008, em relação à Comissão de Ética Pública, analise as afirmativas abaixo:

I. A Comissão de Ética Pública será integrada por três cidadãos de reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e experiência na Administração Pública, designados pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

II. O exercício das funções junto à Comissão de Ética Pública será remunerado.

III. O Presidente da Comissão de Ética Pública será eleito dentre seus membros, passando a ter voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.

IV. A Comissão de Ética Pública contará com uma Secretaria Executiva, que funcionará junto ao Gabinete de Transparência, Prevenção e Combate à Corrupção, à qual incumbe assistir ao Presidente e aos demais membros da Comissão, no exercício das atribuições estabelecidas por este Decreto.

Quais estão INCORRETAS?

Conforme previsto na Lei nº 13.694, de 19 de janeiro de 2011, marque a alternativa INCORRETA em relação às iniciativas que poderão ser priorizadas pelo Poder Público visando à

Com base no Estatuto Estadual da Igualdade Racial – Lei nº 13.694, de 19 de janeiro de 2011, analise as afirmativas abaixo:

I. Discriminação racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

II. Desigualdade racial é toda distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica que tenha por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública ou privada, asseguradas as disposições contidas nas legislações pertinentes à matéria.

III. Negro é aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.

IV. Ações afirmativas são os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Quais estão INCORRETAS?

Com base no artigo 3º, da Lei nº 13.694, de 19 de janeiro de 2011, a participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas que, dentre outras, assegurem:

I. O reconhecimento e a valorização da composição pluriétnica da sociedade sulriograndense, resgatando a contribuição dos negros na história, na cultura, na política e na economia do Rio Grande do Sul.

II. As políticas públicas, os programas e as medidas de ação afirmativa, combatendo especificamente as desigualdades raciais que atingem as mulheres negras.

III. O resgate, a preservação e a manutenção da memória histórica legada à sociedade gaúcha pelas tradições e práticas socioculturais negras.

IV. O adequado enfrentamento e a superação das desigualdades raciais pelas estruturas institucionais do Estado, com a implementação de programas especiais de ação afirmativa na esfera pública, visando ao enfrentamento emergencial das desigualdades raciais.

Quais estão corretas?

Em consonância com a Lei nº 13.694, de 19 de janeiro de 2011, marque a alternativa INCORRETA.

Com base na Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, em relação à licença para tratamento de saúde dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, analise as afirmativas abaixo:

I. Será concedida, ao servidor, licença para tratamento de saúde, a pedido ou "ex-officio", precedida de inspeção médica realizada pelo órgão de perícia oficial do Estado, sediada na Capital ou no interior, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

II. Findo o período de licença, o servidor deverá reassumir imediatamente o exercício do cargo, sob pena de ser considerado faltoso, salvo prorrogação ou determinação constante do laudo.

III. Nas licenças por períodos prolongados, antes de se completarem 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, deverá o órgão de perícia médica pronunciar-se sobre a natureza da doença, indicando se o caso é de concessão de nova licença ou de prorrogação; retorno ao exercício do cargo, com ou sem limitação de tarefas; readaptação, com ou sem limitação de tarefas.

IV. O servidor em licença para tratamento de saúde deverá abster-se do exercício de atividade remunerada ou incompatível com seu estado, sob pena de imediata suspensão da mesma.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, em relação à Readaptação do Servidor Público, prevista no Capítulo XI do Título I, da referida Lei, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.

( ) Readaptação é a forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser processada a pedido ou "ex-officio".

( ) Em nenhuma hipótese, poderá a readaptação acarretar aumento ou diminuição da remuneração do servidor, mesmo se tratando da percepção de vantagens cuja natureza é inerente ao exercício do novo cargo.

( ) Verificada a adaptabilidade do servidor no cargo e comprovada sua habilitação, será formalizada sua readaptação por ato de autoridade competente.

( ) O órgão competente poderá indicar a delimitação de atribuições no novo cargo ou no cargo anterior, apontando aquelas que não podem ser exercidas pelo servidor e, se necessário, a mudança de local de trabalho.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, em relação ao regime de trabalho dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, analise as afirmações que seguem.

I. Por necessidade imperiosa de serviço, o servidor poderá ser convocado para cumprir serviço extraordinário, desde que devidamente autorizado pelo Governador.

II. O horário extraordinário por necessidade imperiosa de serviço não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária diária a que estiver sujeito o servidor.

III. Pelo serviço prestado em horário extraordinário, o servidor terá direito à remuneração, facultada a opção em pecúnia ou folga, nos termos da lei.

IV. Considera-se serviço noturno o realizado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 6 (seis) horas do dia seguinte.

Quais estão corretas?