2130062 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Minas Gerais - MG

Quanto às disposições da Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que:

A

No caso de perda de mandato do deputado estadual em razão de procedimento declarado incompativel com o decoro parlamentar, a perda será decidida pela Assembleia Legislativa por voto secreto e maioria absoluta de seus membros, por provocação da Mesa ou de partido político representado na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa.

B

As Comissões Parlamentares de Inquérito, observada a legislação especifica, no que couber, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas a requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, ou a outra autoridade competente, para que se promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator.

C

Compete privativamente ao Governador do Estado remeter mensagem e planos de governo à Assembleia Legislativa, quando da reunião inaugural da sessão legislativa ordinária, expondo a situação do Estado.

D

O Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de juízes Oficiais da ativa, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis, em número ímpar, fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, excedendo o número de juízes Oficiais ao de juízes civis em uma unidade.

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2107633 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: MPE-BA

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Analista Técnico - Contabilidade
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Bahia - BALei 9.433/2005: Licitações e Contratos Administrativos

O capítulo III da Lei Estadual nº 9.433/2005 dispõe sobre as compras. Considerando a referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

As compras podem ser efetuadas apresentando-se apenas a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

B

As compras deverão, obrigatoriamente, atender ao princípio da padronização e à compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.

C

Será dada publicidade, diariamente, em órgãos eletrônicos de divulgação oficial, em quadro de avisos de amplo acesso público à relação de todas as compras realizadas pela Administração indireta, identificando o bem comprado e a quantidade adquirida. O preço e a identificação do fornecedor são informações sigilosas e, portanto, não devem ser publicadas.

D

As compras deverão, sempre que possível, obedecer às condições de compra e pagamento semelhantes às que prevalecerem no setor privado, para os negócios da mesma espécie, inclusive com pagamento em prestações parceladas, observando a legislação orçamentária.

E

As compras deverão ser liquidadas em parcelas únicas visando à comodidade no setor de compras.

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1910619 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Soldado
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São Paulo - SPDecreto 58.052/2012: Regulamenta a Lei de Acesso a Informação

Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrante do Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia Militar, previsto e instalado nos termos da Lei Federal n° 12.527/12 e do Decreto Estadual n° 58.052/12, permite acesso indevido à informação sigilosa, prévia e devidamente classificada. A conduta do Soldado é prevista nos diplomas legais citados como

A

infração administrativa e crime contra a Administração Pública, para o qual é prevista a pena de 2 a 4 anos de reclusão.

B

infração disciplinar de natureza grave, passível de demissão ou demissão a bem do serviço público.

C

ilícita, ensejadora de responsabilidade disciplinar do agente público ou militar, podendo este responder também por improbidade administrativa.

D

crime contra a Administração Pública e ilícito civil, sem, contudo, repercussão na esfera administrativa disciplinar.

E

infração administrativa e ilícito civil, gerador do dever de indenizar àqueles que se considerarem ofendidos pela conduta do soldado.

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1910618 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Soldado
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São Paulo - SPLei 10.177/1998: Processo Administrativo

No que concerne aos atos administrativos, é correto afirmar que a Lei Estadual n° 10.177/98 prevê que

A

não será admitida a convalidação do ato administrativo quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

B

a resolução é ato administrativo de competência concorrente entre o Governador e os Secretários de Estado.

C

os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

D

é vedado às autoridades superiores delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes.

E

será de 30 (trinta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento.

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1910617 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Soldado
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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Assinale a alternativa que corretamente trata das diárias previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.261/68).

A

Será concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de trânsito.

B

Caberá a concessão de diária mesmo quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo.

C

O funcionário que indevidamente receber diária será obrigado a restituí-la de uma só vez, mas não ficará sujeito a punição disciplinar.

D

A diária é concedida, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, ao funcionário que se desloca temporariamente de sua sede, no desempenho de suas funções.

E

É lícito conceder diárias com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços, como a realização de horas extras.

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1901581 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: EXATUS
Orgão: CEB

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Técnico Industrial - Eletrotécnica
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Distrito Federal - DF

Observe com atenção a Tabela 12 da Norma Técnica de Distribuição NTD 6.01 (Fornecimento de Energia Elétrica em Tensão Secundária a Unidades Individuais e Coletiva, da CEB Distribuição), que apresenta informações sobre Dispositivos de Partida para Motores Trifásicos:

enunciado 1901581-1

Na norma acima citada constam também algumas notas com detalhamentos e recomendações técnicas. Assinale a alternativa que apresenta uma nota INCORRETA:

A

Não é recomendável que os motores excedam o limite de 12 partidas por hora. O excesso de partidas pode ocasionar flutuação de tensão e distúrbios na rede.

B

O termo “partida suave” refere-se à chave de partida estática para aceleração, desaceleração e proteção de motores elétricos de indução trifásicos, através do controle de tensão aplicada ao motor, conhecida também como Soft-Starter.

C

Para motores de até 5 cv admite-se uma corrente de partida de até 6 vezes a sua corrente nominal para um tempo não superior a 10 segundos.

D

Para motores maiores que 5 cv considerou-se uma redução da corrente de partida em 1/3, associada a um tempo de arranque inferior a 25 segundos.

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1901497 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: EXATUS
Orgão: CEB

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Agente de Suporte Administrativo - Serviços Administrativos
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Técnico Industrial - Edificações
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Técnico Industrial - Eletrônica
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Técnico Industrial - Eletrotécnica
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Técnico Industrial - Telecomunicações
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Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito FederalDa Ordem Social e do Meio Ambiente

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, sobre a saúde, é INCORRETO afirmar que:

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1901496 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: EXATUS
Orgão: CEB

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Agente de Suporte Administrativo - Serviços Administrativos
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Técnico Industrial - Edificações
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Técnico Industrial - Eletrônica
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Técnico Industrial - Eletrotécnica
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Técnico Industrial - Telecomunicações
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Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito FederalDa Organização do Distrito Federal

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, são direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, EXCETO:

A

Gratificação do titular quando em substituição ou designado para responder pelo expediente.

B

Duração do trabalho normal não superior a nove horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.

C

Proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável a sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens.

D

Vedação do desvio de função, ressalvada, sem prejuízo de seus vencimentos, salários e demais vantagens do cargo, emprego ou função.

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1901495 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: EXATUS
Orgão: CEB

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Agente de Suporte Administrativo - Serviços Administrativos
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Técnico Industrial - Edificações
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Técnico Industrial - Eletrônica
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Técnico Industrial - Eletrotécnica
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Técnico Industrial - Telecomunicações
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Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito FederalDa Organização do Distrito Federal

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO: