497490 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR

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Ao contratado na forma da Lei Complementar n.º 108/2005, é vedada a prática de atos previstos nos incisos II a XXI do art. 285, da Lei no 6.174/70. Assim, assinale a alternativa abaixo que não pode corresponder à proibição prevista na referida Lei:

A

Referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da administração pública, federal ou estadual, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço.

B

Retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento de órgão estadual, com o fim de criar direito ou obrigação ou de alterar a verdade dos fatos.

C

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade do cargo ou função.

D

Promover manifestação de apreço ou desapreço a fazer circular ou subscrever lista de donativos, no recinto de serviço.

E

Locomover-se utilizando combustível não renovável.

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491271 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: SEJUS-RO

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Psicólogo
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Rondônia - ROLei Complementar 68/1992: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

Segundo a Lei Complementar nº 68/1992 do Estado de Rondônia, a investidura em cargo público, em casos excepcionados pela lei, poderá ocorrer mesmo que o servidor não possua:

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490611 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: SES-AM

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Advogado
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Amazonas - AM

Segundo a Constituição do Estado do Amazonas, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei deve regular as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, não sendo exigível a manutenção de serviços de atendimento ao usuário.
II. A lei deve regular o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
III. A lei deve regular a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
Assinale:

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490610 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: SES-AM

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Advogado
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Amazonas - AM

Sobre as Instituições e Corporações responsáveis pela execução das atividades dispostas em normas constitucionais e em leis específicas, que integram a Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Amazonas, analise os itens a seguir.
I. Procuradoria Geral do Estado e Defensoria Pública do Estado integram o Poder Executivo.
II. Polícia Civil e Polícia Militar integram o Poder Executivo.
III. Corpo de Bombeiros Militar integra o Poder Executivo.
Assinale:

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490609 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: SES-AM

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Advogado
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Amazonas - AM

A Lei Delegada nº 67, de 18 de maio de 2007, dispõe sobre o funcionamento e a estrutura administrativa do Poder Executivo. Segundo este diploma, os Programas Especiais, cuja execução implica o envolvimento e o apoio de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, estão listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

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490608 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: SES-AM

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Advogado
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Segundo o plano de carreiras e de vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa correta.

A

Grupo Ocupacional: compreende classes ou séries de classes que dizem respeito a atividades profissionais, ainda que não correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimentos aplicados ao seu desempenho.

B

Promoção Vertical: consiste na passagem da referência final de uma classe para a referência inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes ou de outra, e independerá da existência de vaga.

C

Promoção Horizontal: é a mudança de referência dentro da mesma classe e dependerá da existência de vaga.

D

Função: é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um cargo, ou as atividades específicas a serem desempenhadas pelo servidor, quando investido em cargo público.

E

Classe: é o conjunto de cargos de igual denominação ou não, e com iguais ou diferentes atribuições, deveres, responsabilidades e padrões de vencimentos.

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490607 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: SES-AM

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Advogado
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Amazonas - AM

A transparência na Administração Pública tem como exemplo, na Constituição do Estado do Amazonas, o seguinte comando:

A

A Administração é obrigada a fornecer, unicamente aos envolvidos no processo, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos.

B

A Administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos.

C

A Administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, ainda que tenham sido previamente declarados sigilosos.

D

A Administração não é obrigada a fornecer certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos.

E

A Administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de sessenta dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos.

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490606 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: SES-AM

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Advogado
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De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Amazonas, ao servidor não é proibido

A

pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, acerca de percepção de vencimentos e proventos do cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, até segundo grau.

B

empregar materiais e bens do Estado em serviço particular ou, sem autorização superior, retirar objetos de órgãos oficiais.

C

entreter-se, nos locais e horas de trabalho, com palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço.

D

atender pessoas estranhas ao serviço no local de trabalho, para tratar de assuntos particulares.

E

retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização, qualquer documento de órgão estadual.

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490605 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: SES-AM

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Advogado
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Segundo a Lei Estadual nº 1.762/86, assinale a opção que indica apenas eventos que produzem a vacância no cargo público.

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480746 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-CE

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Soldado
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Ceará - CELei 9.826/1974: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Ceará

Julgue o próximo item, referente a atos e processo administrativos e cargo público.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Durante um processo administrativo disciplinar contra um grupo de bombeiros, toda a fase de instrução foi realizada por militar que, conforme ficou comprovado posteriormente, era absolutamente incapaz à época. ASSERTIVA: Nessa situação, os atos praticados pelo militar são nulos.