Conforme o Decreto Estadual do Governo do Estado do Paraná nº 6.663 de 29/11/2012 e anexo, o Departamento de Gestão do Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda – DETER tem as seguintes competências, dentre outras:

I - O planejamento das políticas públicas de intermediação de mão de obra para o Estado do Paraná e das ações do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, em sintonia com as orientações do Ministério do Trabalho e Emprego.

II - A identificação de demandas e prestação de orientação na elaboração de planos de trabalho da SETS, que integram os convênios firmados entre o Estado do Paraná, o Ministério do Trabalho e Emprego e os demais órgãos correlatos.

III - A elaboração de planos anuais e plurianuais, projetos, relatórios e controles atinentes ao Departamento, de conformidade com as diretrizes e orientações da SETS.

IV - A realização da gestão do Sistema Estadual de Qualificação Profissional – Qualifica Paraná.

V - A prestação de apoio técnico- administrativo ao funcionamento do Conselho Estadual do Trabalho, no âmbito das políticas públicas de Trabalho, Emprego e Renda, operacionalizadas pelo Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda.

Assinale a alternativa correta

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é INCORRETO afirmar que

No que diz respeito ao regime disciplinar, segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, Lei nº 1.762/86, assinale a afirmativa correta.

As prerrogativas e garantias dos procuradores do estado do Piauí, de acordo com a Lei Orgânica da PGE/PI, incluem a

Com referência às hipóteses de não incidência e às hipóteses exonerativas do ICMS, ITCMD e IPVA, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta no que se refere aos Poderes Judiciário e Executivo do Estado da Paraíba.

Com base na Organização da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Acre (Lei Complementar estadual nº 191/2008), assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Complementar est. nº 39, de 29 de dezembro de 1993, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, é INCORRETO afirmar que a vacância decorrerá de:

A cerca das férias do Servidor Público do Estado de Santa Catarina é correto afirmar:


I. Será pago ao servidor, por ocasião das férias, independentemente de solicitação, o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.
II. Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o servidor direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que completar o período.
III. É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.
IV. Fica facultado o gozo de férias em 2 (dois) períodos, não inferiores a 15 (dez) dias consecutivos.

A sequência correta é: .