A Resolução CAU/BR nº 152, de 24 de novembro de 2017, e alterações posteriores, estabelece procedimentos relativos ao ressarcimento de valores pagos ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

Considerando as disposições dessa norma, assinale a alternativa correta.

Considerando a Resolução CAU/BR n° 193, de 24 de setembro de 2020, e alterações posteriores, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).

(   ) Para a cobrança de débitos vencidos de arquiteto e urbanista e de pessoa jurídica deverá ser instaurado no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU) o processo administrativo correspondente.
(   ) Entende-se como sistema do CAU qualquer sistema, gerido pelo Centro de Serviços Compartilhados, utilizado pelo CAU, para coletar dados e emitir documentos.
(   ) Serão inscritas em dívida ativa dos CAU/UF os valores de anuidades, de multas e dos demais créditos tributários e não tributários não pagos nas respectivas datas de vencimento.

Assinale a alternativa correta.

Para o exercício legal da profissão de arquiteto e urbanista no Brasil, a Lei nº 12.378/2010 estabelece requisitos formais relativos ao registro profissional.

Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Julgue as sentenças a seguir, relativas às sanções disciplinares previstas na Lei nº 12.378/2010.

I. Advertência é uma das sanções disciplinares aplicáveis.
II. Suspensão do exercício profissional por período determinado está prevista como penalidade.
III. Multa correspondente a unidades de referência pode ser aplicada em caso de infração.

Está(ão) correta(s):

Acerca da Certidão Negativa de Débito (CND), julgue as frases abaixo.

I. A CND é o documento que certifica, para os efeitos legais, que o arquiteto e urbanista ou a pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo com registro interrompido, suspenso, cancelado ou baixado encontra-se sem débito junto ao CAU.

II. A CND da pessoa física conterá diversas informações, entre elas, o número da certidão, o nome do arquiteto e urbanista e informação sobre a inexistência de débito junto ao CAU.

III. A CND deverá ser solicitada por meio de requerimento específico, disponível no SICCAU.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A Resolução CAU/BR nº 193, de 24 de setembro de 2020, com alterações posteriores, estabelece procedimentos administrativos para a cobrança de débitos decorrentes de anuidades e multas de responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas registradas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Após a consolidação dos débitos e a emissão dos avisos de cobrança, a norma prevê medidas administrativas a serem adotadas caso não haja regularização da dívida pelo devedor.
Nos termos dessa resolução, frustrada a negociação ou o pagamento administrativo da dívida, ficam os CAU/UF autorizados a:

Considerando a Resolução CAU/BR nº 18, de 2 de março de 2012, e suas alterações, julgue as frases abaixo.
I. Para efeito de registro, o SICCAU solicitará das instituições de ensino superior de Arquitetura e Urbanismo a listagem dos profissionais recém-formados. II. O prazo de registro provisório poderá ser prorrogado por até um ano, sequencial ao período inicial, mediante requerimento do interessado, a ser firmado por meio de formulário próprio disponível no SICCAU, apresentando justificativa para a não apresentação do diploma de graduação devidamente registrado, acompanhada do protocolo de solicitação do diploma junto a instituição de ensino. III. A atualização das informações do profissional no SICCAU deve ser requerida por meio de preenchimento de formulário próprio, disponível no SICCAU, apenas em caso de alteração de dados cadastrais.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

O registro para habilitação ao exercício profissional de arquitetos e urbanistas, diplomados no País por instituições de ensino superior de Arquitetura e Urbanismo oficialmente reconhecidas pelo poder público, será feito no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado ou do Distrito Federal (CAU/UF) da jurisdição do domicílio do profissional.
O requerimento de registro deve ser instruído com arquivos digitais dos seguintes documentos, EXCETO:

No âmbito das definições utilizadas nas atividades profissionais do arquiteto e urbanista, a Resolução nº 21, de 5 de abril de 2012, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, apresenta em seu glossário conceitos relacionados às diferentes escalas de planejamento territorial e urbano.

Segundo esse glossário, a região metropolitana brasileira que se situa em mais de uma Unidade da Federação, criada por legislação federal específica, que delimita os municípios integrantes e estabelece as competências de um colegiado responsável pela gestão de interesses comuns, é denominada:

A Resolução CAU/BR nº 193, de 24 de setembro de 2020, com alterações posteriores, estabelece procedimentos administrativos para a gestão e cobrança de débitos relativos a anuidades e multas de responsabilidade de pessoas jurídicas registradas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
De acordo com o disposto nos arts. 20 e 21 dessa resolução, após a consolidação anual dos débitos não ajuizados referentes a anuidades e multas de pessoas jurídicas, compete ao CAU/UF: