A transparência no exercício profissional constitui um princípio essencial para a garantia da segurança técnica das obras e para a proteção da sociedade contra práticas irregulares. Nesse sentido, a Resolução CAU/BR nº 75/2014 disciplina a forma como deve ocorrer a indicação da responsabilidade técnica em projetos, obras e serviços de Arquitetura e Urbanismo, inclusive em documentos, placas e peças de comunicação.
À luz dessa resolução, a indicação da responsabilidade técnica deve apresentar, obrigatoriamente, quais informações mínimas?

Leia o excerto abaixo:
O _______________________________________________ é o conjunto de projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da Arquitetura e Urbanismo, que tenham sido por ele realizados e registrados no CAU/UF por meio de Registros de Responsabilidade Técnica (RRT), nos termos da legislação em vigor.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.

A Resolução CAU/BR nº 91, de 9 de outubro de 2014, e alterações posteriores, regulamenta o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no âmbito do Sistema CAU, prevendo situações em que o registro ocorre após o início ou conclusão da atividade técnica realizada pelo profissional.
Com base nessas disposições normativas, assinale a alternativa correta.

A Resolução CAU/BR nº 93, de 7 de novembro de 2014, e alterações posteriores, dispõe sobre a emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT) no âmbito do Sistema CAU.Entre suas modalidades está a CAT-O.
Com base nessas disposições normativas, assinale a alternativa correta.

Acerca do julgamento de recurso em processo éticodisciplinar levado à apreciação do Plenário do CAU/BR, conforme a Resolução CAU/BR n° 143, de 23 de junho de 2017, e alterações posteriores, julgue as frases abaixo.
I. Compete sempre ao conselheiro mais velho do CAU/BR conduzir a sessão de julgamento do recurso, zelando pela observância das regras procedimentais, sem emitir qualquer juízo de valor sobre o caso em análise. II. A sessão de julgamento deverá ser transmitida por meios telemáticos. III. As partes e seus procuradores poderão acompanhar a sessão de julgamento do recurso, com direito a sustentação oral por até 10 (dez) minutos, após a leitura do relatório e voto fundamentado, incluído, nesse prazo, a manifestação tanto da parte quanto do respectivo procurador.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

De acordo com a Resolução CAU/BR nº 143, de 23 de junho de 2017, e alterações posteriores, o processo éticodisciplinar será instaurado de ofício ou mediante representação do interessado.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

Compete ao CAU/UF analisar, deliberar e ressarcir os valores pagos indevidamente por profissionais ou empresas que atuem em sua Unidade Federativa.
O processo de ressarcimento poderá ser iniciado por:

Segundo a Resolução CAU/BR nº 152, de 24 de novembro de 2017, e suas alterações, em seu art. 5º, é dever do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) devolver a sua cota-parte de vinte por cento (20%) aos CAU/UF dos ressarcimentos aprovados e pagos. Assim, a norma também estabelece quais valores podem ser objeto de ressarcimento no âmbito do sistema.
Considerando essas disposições, assinale a alternativa que NÃO corresponde a valor passível de ressarcimento.

Compete ao agente de fiscalização do CAU/UF, no exercício da atividade fiscalizatória, executar todas as atribuições inerentes às atividades de fiscalização, de acordo com esta Resolução e com os atos normativos do CAU/BR, sendo-lhe privativas as seguintes atividades, EXCETO:

De acordo com a Resolução CAU/BR nº 193/2020, com alterações posteriores, ficarão isentos do pagamento da anuidade os arquitetos e urbanistas que: