A Lei nº 5.524/1968 estabeleceu, em seu texto original, a obrigatoriedade de registro do técnico industrial em conselho profissional próprio.

A cobrança judicial de multas administrativas definitivamente constituídas por conselho profissional segue, em regra, o mesmo rito sumaríssimo dos juizados especiais cíveis estaduais.

Suponha-se que, em um julgamento no CRT-SP, o diretor que presidia a sessão fosse irmão do responsável técnico da empresa interessada. Nesse caso, é correto afirmar que, sendo uma atuação colegiada, a sua participação seria aceitável, afastando-se, assim, a parcialidade.

As vedações éticas relativas ao uso do mandato para a obtenção de benefícios privados aplicam-se ao conselheiro do CRT-SP, inclusive após o encerramento das sessões ou dos procedimentos deliberativos, subsistindo o dever de integridade sobre informações e atos decorrentes da função pública exercida.

A advertência pública, quando for prevista e aplicada nos termos normativos, possuirá caráter censório e poderá demandar publicidade institucional.

Um técnico industrial poderá ser punido em processo ético sem ser previamente intimado para se defender, desde que a gravidade da infração esteja no rol dos casos de flexibilização do contraditório.

À luz do Código de Ética Profissional dos Técnicos Industriais, a conduta do profissional que apõe a sua assinatura em projetos, laudos ou trabalhos técnicos elaborados por terceiros, sem que haja concorrido efetivamente para sua execução, configurará infração de natureza ética, bem como caracteriza acobertamento ao exercício ilegal da profissão.

A diretoria executiva do CRT-SP é composta de membros nomeados livremente pelo governador do estado.

No âmbito de suas respectivas circunscrições territoriais, cumpre aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais a operacionalização do poder de polícia funcional, manifestado por meio da arrecadação de receitas, fiscalização do exercício profissional e aplicação de sanções disciplinares.

À luz da Lei nº 13.639/2018, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais foram instituídos como pessoas jurídicas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira, qualificando-se legalmente como autarquias corporativas.