O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade para o exercício da profissão. Porém, caso não haja o pagamento pontual das contribuições ao Conselho Regional, haverá como consequência apenas a aplicação de multas, não se verificando qualquer tipo de infração disciplinar.

Os legados, as doações e as subvenções constituem uma forma de renda tanto do CFFa quanto dos Conselhos Regionais.

Cabe somente ao presidente do CFFa a administração e a representação legal dos Conselhos.

Compete ao CFFa supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional, e aos Conselhos Regionais a fiscalização do exercício profissional na área de sua jurisdição.

Para o exercício do mandato de membro do CFFa e, também, dos Conselhos Regionais, é necessário ter a cidadania brasileira, a habilitação profissional, o pleno gozo de direitos (profissionais, civis e políticos) e, ainda, não ter condenação por crime contra a segurança nacional.

O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) será constituído de dez membros efetivos e seus respectivos suplentes, com mandato de três anos. Todos serão eleitos por um colégio eleitoral composto de um representante de cada Conselho Regional por este eleito em reunião especialmente convocada, com a possibilidade de reeleição para um mandato.

O fonoaudiólogo é um profissional que atua no aperfeiçoamento dos padrões da fala e da voz. Para tanto, basta a realização de um curso técnico.

Cabe ao fonoaudiólogo o desenvolvimento do trabalho de prevenção no que se refere à área da comunicação escrita e oral, da voz e da audição.

Acerca das disposições do Decreto n.º 87.218/1982, julgue os itens de 96 a 105.

Das decisões do CFFa ou de seu presidente, por força de competência privativa, não caberá qualquer recurso.

Acerca das disposições do Decreto n.º 87.218/1982, julgue os itens de 96 a 105.

O pagamento da anuidade ao conselho regional da respectiva jurisdição não constitui condição de legitimidade do exercício da profissão.