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Com base no que dispõe a Lei n.º 5.766/1971, julgue o item.
O presidente do Conselho Regional possui competência privativa para propor ao CFP modificações na tabela de taxas, anuidades e multas.
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Com base no que dispõe a Lei n.º 5.766/1971, julgue o item.
O orçamento anual do CFP será aprovado mediante voto favorável de, pelo menos, dois terços dos membros presentes na assembleia dos delegados regionais.
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Com base no que dispõe a Lei n.º 5.766/1971, julgue o item.
Se o Conselho Regional indeferir o pedido de inscrição para o exercício da profissão de psicólogo, o candidato terá direito de recorrer ao CFP.
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Com base no que dispõe a Lei n.º 5.766/1971, julgue o item.
Os Conselhos Regionais elaborarão sua proposta orçamentária anual sem a necessidade de aprovação do CFP.
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Com base no que dispõe a Lei n.º 5.766/1971, julgue o item.
Sob quaisquer hipóteses, é vedado ao CFP promover intervenção nos Conselhos Regionais.
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Com base no que dispõe a Lei n.º 5.766/1971, julgue o item.
O CFP poderá propor ao poder competente alterações da legislação relativa ao exercício da profissão de psicólogo.
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Com base no que dispõe a Lei n.º 5.766/1971, julgue o item.
Constitui atribuição do CFP servir de órgão consultivo em matéria de psicologia.
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Com base no que dispõe a Lei n.º 5.766/1971, julgue o item.
Os regimentos internos dos Conselhos Regionais serão elaborados e aprovados pelo CFP.
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Com base no que dispõe a Lei n.º 5.766/1971, julgue o item.
O conselheiro que faltar, durante o ano, sem licença prévia do conselho, a cinco reuniões, perderá o mandato.
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Com base no que dispõe a Lei n.º 5.766/1971, julgue o item.
O mandato dos membros do CFP será de quatro anos, vedada a reeleição.
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