A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, regula o exercício da profissão do engenheiro e, além disso, apresenta as atividades e atribuições profissionais do engenheiro.

Sobre as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, assinale a alternativa correta.

Sobre as atribuições dos Conselhos Regionais, CREAs, detalhadas na Lei nº 5.194/66, assinale a alternativa correta.

Com relação às anuidades, emolumentos e taxas do registro e fiscalização profissional, dispostos na Lei nº 5.194/66, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 5.194, de 24de dezembro de 1966, trata da instituição a época, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), indicando-o como a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia.

Julgue os itens a seguir, como verdadeiro ou falso, analisando se são atribuições do Conselho Federal.

I. Homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.

II. Examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro.

III. Aprovar ou não as propostas de criação de novos Conselhos Regionais.

IV. Examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais.

Com base nos itens apresentados anteriormente, são atribuições do Conselho Federal:

A Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de engenharia e autoriza a criação, pelo CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional.

Analise os itens a seguir, identificando os que dizem respeito à Mútua e os que dizem respeito à ART.

I. É vinculada diretamente ao CONFEA e é administrado por uma Diretoria Executiva.

II. É efetuada pelo profissional ou pela empresa no CREA.

III. Sua diretoria executiva tem mandato com duração de 3 anos.

IV. Define para os efeitos legais os responsáveis técnicos por um empreendimento de engenharia.

Assinale a alternativa que indica os itens que estão relacionados à Mútua.

A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, e dá outras providências", também trata das penalidades aplicáveis por infração da mesma.

Com relação às penalidades aplicáveis à Lei nº 5.194/66, assinale a alternativa incorreta.