Com base no Decreto n.º 1.832/1996, julgue o próximo item.

Caso haja paralisação da viagem por motivo que não seja de responsabilidade do passageiro, a administração ferroviária é obrigada a transportar, por sua conta, o passageiro ao seu destino, em condições compatíveis com as da viagem original.

Com base no Decreto n.º 1.832/1996, julgue o próximo item.

Os trens de carga têm prioridade de circulação sobre os demais, exceto os de socorro.

Com base no Decreto n.º 1.832/1996, julgue o próximo item.

A administração ferroviária pode impedir a travessia de suas linhas por tubulações, bem como por redes de transmissão elétrica, telefônica e similares, estabelecidas anteriormente ou posteriormente à instalação das ferrovias.

Com base no Decreto n.º 1.832/1996, julgue o próximo item.

É denominada administração ferroviária somente a empresa privada que já exista ou venha a ser criada para construção, operação ou exploração comercial de ferrovias.

Assinale a alternativa que descreve um direito relacionado às Ouvidorias Permanentes e ao acesso à justiça e à segurança, conforme previsto no Estatuto da Igualdade Racial.

A Lei nº 13.675/2018 instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que tem a matriz de gestão integrada da segurança municipal como ferramenta de prevenção da criminalidade e da violência. Analise as assertivas abaixo em relação ao SUSP e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Para a implementação da referida matriz, se faz necessário definir taxas de criminalidade e indicadores sociais em um único banco de dados, que permita que as informações sejam cruzadas.


( ) É decisivo identificar quais são os problemas de insegurança nas localidades para definir estratégias de ação.


( ) A união e a análise de informações de diversos níveis de governo prejudicam a operacionalidade dos serviços de segurança nos municípios.



A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considere que, em determinado processo de Desapropriação de Imóvel por Utilidade Pública, o autor da ação de Desapropriação não tenha realizado o depósito da quantia arbitrada, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, para o deferimento do pedido de imissão provisória na posse. Dessa forma, marque a opção CORRETA sobre as consequências da ausência do referido depósito.

Sobre a possibilidade de a Administração Pública divulgar os vencimentos dos servidores públicos em relação nominal, marque a opção CORRETA.

Sobre o tema: “RECURSO TRIBUTÁRIO”, disposto no Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção CORRETA.

Acerca do Sujeito Passivo do IPTU (o contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU), nos termos do disciplinado no Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção que revela aquele que NÃO é considerado como contribuinte desse imposto.