O Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e define seus princípios. Assinale a alternativa que informa quais são esses princípios, além da igualdade e equidade.

Analise as informações a seguir:

I. O Cadastro Único foi criado no ano de 2003 e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 regulamentou-o, cuja gestão foi disciplinada pela Portaria MDS nº 177/2011.
II. O Cadastro Único favorece a elaboração e a implementação de políticas públicas promotoras de melhoria da vida de muitas famílias carentes brasileiras. Ele permite selecionar beneficiários para diferentes programas e benefícios sociais governamentais.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Para efeito de registro no Cadastro Único, o entrevistador só deverá cadastrar como Família apenas as pessoas que dividirem a renda e as despesas de um domicílio e tenham relação de parentesco entre si.
II. Para efeito de registro no Cadastro Único, a família será considerada indígena quando o entrevistador assim o declarar, após realizar a avaliação de hétero-identificação.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Ao registrar membros de povos indígenas, o entrevistador deve lembrar que o nome na língua indígena não é desonroso e deve ser escrito de acordo com a grafia da etnia, como consta no documento oficial apresentado (Registro Administrativo do Indígena – RANI, Certidão de Nascimento, RG, Título de Eleitor etc.)
II. Para o Decreto nº 6.135/ 2007, que regulamenta o Cadastro Único, a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos, ou seja, sem descontos, auferidos pelos adultos integrantes da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles rendimentos oriundos de programas sociais.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A expressão jurídica A ROGO, seguida do nome do entrevistado, registrado no Cadastro Único, tem como função indicar que a identificação, substituindo a assinatura, não foi delegada a outra pessoa.
II. As informações registradas no Cadastro Único passam a ser de domínio público e serão utilizadas para formulação e gestão de políticas públicas e realização de estudos e pesquisas.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. O entrevistador social, ao realizar a entrevista, deve atentar para: uso do crachá de identificação; munir-se de material de trabalho (caneta, o formulário do Cadastro Único, calculadora, grampeador etc.); vestir-se de forma adequada e confortável; tratar o entrevistado com atenção; usar linguagem apropriada e respeitosa;
II. O entrevistador social, ao realizar a entrevista, deve atentar para: verificar se o entrevistado é o Responsável pela Unidade Familiar (RF); verificar se o RF está de posse de algum documento da escola (declaração, comprovante de matrícula, boletim etc.), caso existam componentes da família que frequentem escola; checar a compatibilidade das informações financeiras prestadas pelo Responsável pela Unidade Familiar (RF) com a qualidade da moradia e da mobília.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Embora as respostas dos Responsável pela Unidade Familiar (RF) sejam autodeclaratórias, o entrevistador social deve fazer complementações de informação para que o cadastro seja o mais fiel possível à realidade das famílias registradas.
II. No ato do cadastro, o Responsável pela Unidade Familiar (RF) deve apresentar pelos menos dois documentos: CPF e Título de Eleitor, para garantir que não haja multiplicidade de identificação de pessoas.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. É correto afirmar que ter uma visão aprofundada dos principais fatores que caracterizam a pobreza e a vulnerabilidade de uma parte da população brasileira possibilita desenhar políticas públicas de proteção social direcionadas à família e a indivíduos nesta situação.
II. O cadastramento das famílias obedece à seguinte ordem: 1. Identificação do público-alvo a ser cadastrado; 2. Inclusão de dados no sistema do Cadastro Único; 3. Entrevista e coleta de dados; 4. Manutenção das informações constantes na base do Cadastro Único.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É correto afirmar que o Cadastro Único para Programas Sociais é uma ferramenta de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, entendidas como aquelas com renda mensal igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa (per capita) ou renda familiar mensal de até dois salários mínimos.
II. É correto afirmar que as informações do Cadastro Único podem ser utilizadas exclusivamente pelos governos federal e municipais para obter o diagnóstico socioeconômico das famílias cadastradas, possibilitando a análise das suas principais necessidades.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 9.883/1999, o Sistema Brasileiro de Inteligência tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatário, e a legislação ordinária.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.883/1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência e cria a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), é correto afirmar que