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Acerca da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), observe os itens abaixo e assinale, em seguida, quais são objetivos da PNSPDS.
I. Promover a participação social nos Conselhos de segurança pública.
II. Incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços.
III. Celebração de termo de parceria e protocolos com agências de vigilância privada, respeitada a lei de licitações.
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Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Ouro Preto Oeste-RO
Analise as informações e, em seguida, marque a opção correspondente às corretas.
I. Para que um produto seja rotulado e vendido no Brasil como “orgânico” é obrigatório que a unidade de produção passe por um dos três mecanismos de garantia da qualidade orgânica – certificação por auditoria, certificação participativa ou estar vinculada à uma organização de controle social. Esta obrigatoriedade está baseada nos riscos à segurança do consumidor ou ao meio ambiente.
II. Além do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, o órgão regulamentador dos produtos orgânicos é o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
III. O MAPA estabelece o conjunto de regras e requisitos que devem ser cumpridos para cada tipo de produção orgânica: produção primária vegetal, produção primária animal, extrativismo sustentável, processamento de produtos de origem vegetal, processamento de produtos de origem animal, dentre outros. A produção orgânica deve atender toda a regulamentação técnica específica e legislação nacional correlata, quando aplicável.
IV. O mecanismo de CERTIFICAÇÃO POR AUDITORIA estabelece que uma certificadora, credenciada pelo MAPA e acreditada pelo Inmetro, avalie se os requisitos para a produção orgânica estão sendo integralmente cumpridos. Esta avaliação engloba inspeções ou auditorias periódicas na unidade de produção orgânica, bem como ensaios de solo ou de produto, caso seja necessário.
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O Decreto n. 8.539/2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo, estabelece que o acesso à integra do processo para vista pessoal do interessado pode ocorrer da(s) seguinte(s) forma(s):
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Considere as informações a seguir para responder às questões 43 e 44.
Em um levantamento topográfico planimétrico, foi determinada uma poligonal fechada, partindo do ponto O, com ré no ponto 5 e vante no ponto 1. Foram percorridos os pontos 1, 2,3,4e 5, com chegada no ponto O, conforme a figura e a tabela a seguir:
Estação | Ponto visado | Ângulo horizontal corrigido |
0 | 1 | 281º 27/00” |
1 | 2 | 245º 3710” |
2 | 3 | 221º 50' 20” |
3 | 4 | 255º 26' 00” |
4 | 5 | 279º 43' 00” |
5 | 0 | - |
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou em 30/06/2022 a NBR 17047:2022, a qual regulamentou o padrão dos trabalhos técnicos e o procedimento para o levantamento cadastral territorial para registros públicos. A normativa, que tem sido informalmente chamada de ”Lei do Georreferenciamento Urbano”, estabelece que a precisão posicional planimétrica da parcela ou do imóvel urbano deve ser de:
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Um trabalhador rural foi prestar serviços em determinada localidade, sendo fornecidas moradia e alimentação por parte do empregador, além de estabelecida jornada de trabalho.
Nos termos da Lei nº 5.889/1973, só poderão ser descontadas do empregado rural, pela ocupação da moradia, parcelas, calculadas sobre o salário mínimo, até o limite de
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Após ser contratada para emprego em prestigiada companhia multinacional, H contrai casamento e fica grávida, passando a cuidar do seu filho, recém-nascido. Depois do período de licença legal, ela requer o seu retorno ao trabalho, onde exerce funções relevantes. Como forma de conciliar a condução da vida em família com o emprego, ela postula a concessão dos benefícios previstos em lei. De acordo com a Lei nº 14.457/2022, o incentivo à inserção e à manutenção das mulheres no mercado de trabalho pode ser realizado, quando a atividade permitir, para apoio à parentalidade, por meio da flexibilização do regime de trabalho.
Nos termos dessa lei, uma das formas de flexibilização do regime de trabalho é implementar jornada de
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