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Julgue os itens subsecutivos de acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
O poder público pode coletar e tratar dados pessoais manifestadamente tornados públicos pelo seu titular, sem necessidade do consentimento deste, nos casos em que houver persecução do interesse público.
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Julgue os itens subsecutivos de acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
As sanções previstas na LGPD não podem ser aplicadas cumulativamente.
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Julgue os próximos itens, considerando as Leis n.º 6.404/1976, n.º 11.638/2007, n.º 11.941/2009 e n.º 12.249/2010.
Uma das alterações promovidas na legislação societária foi a classificação, no balanço patrimonial, do ativo em circulante e não circulante, sendo extinto o ativo permanente.
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Julgue os itens seguintes, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.
Conforme o disposto na Lei n.º 12.737/2012, configura crime a conduta de invadir dispositivo informático alheio, desde que sejam adulterados ou destruídos dados ou informações sem a autorização do titular do dispositivo.
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Julgue os itens a seguir, a respeito de agências de fomento.
Cabe ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) credenciar instituições para, nos termos da legislação em vigor, importar bens com benefícios fiscais destinados a atividades diretamente relacionadas com pesquisa científica e tecnológica.
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Julgue os itens a seguir, a respeito de agências de fomento.
A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), fundação pública vinculada ao Ministério da Educação, tem o papel de estimular a formação de recursos humanos altamente qualificados para a docência de nível superior, a fim de atender exclusivamente à demanda do setor público.
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Julgue os itens a seguir, a respeito de agências de fomento.
Cabe ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) subsidiar o Ministério da Educação na formulação de políticas para pós-graduação.
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Julgue os itens a seguir de acordo com o Decreto n.º 9.235/2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
As funções de supervisão e de avaliação da educação superior devem ser exercidas obrigatoriamente em regime de cooperação com os sistemas de ensino distrital, estaduais e municipais.
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Julgue os itens a seguir de acordo com o Decreto n.º 9.235/2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Os atos administrativos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior (IES), bem como os de autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos superiores, são atos autorizativos.
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Julgue os itens a seguir de acordo com o Decreto n.º 9.235/2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
O Decreto n.º 9.235/2017 determina que o prazo de validade dos atos autorizativos é de dois anos, contados da data de publicação do ato.
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