Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018 (Lei do Sistema Único de Segurança Pública) regula o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida), após inclusão pela Lei Federal 14.531/2023. Sobre o Pró-vida, com base na legislação, analise as afirmativas abaixo.

I. O Pró-Vida produzirá diretrizes direcionadas à prevenção da violência autoprovocada e do suicídio.

II. A prevenção primária institucional da violência autoprovocada destina-se a todos os profissionais da segurança pública e defesa social.

III. A prevenção secundária destina-se aos profissionais de segurança pública e defesa social que já se encontram em situação de risco de prática de violência autoprovocada.

IV. A prevenção terciária destina-se aos cuidados dos profissionais de segurança pública e defesa social que tenham comunicado ideação suicida ou que tenham histórico de violência autoprovocada.

V. Os mecanismos de proteção e de valorização dos profissionais de segurança pública e defesa social quanto à proteção, à promoção e à defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social observará zelo pela adequação, pela manutenção e pela permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como garantia de instalações dignas em todas as instituições, com ênfase nas condições de segurança, de higiene, de saúde e de ambiente de trabalho.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei Federal nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, dispõe sobre as perícias oficiais. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

Sobre patentes das invenções e modelos de utilidade, assinale a alternativa incorreta, conforme a Lei Federal 9.279/1996.

A Lei Federal nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, ampliou as possibilidades de participação do capital estrangeiro na saúde no Brasil. Analise os seguintes casos ou tipos de estabelecimentos nos quais pode ocorrer a participação direta ou indireta do capital estrangeiro na assistência à saúde.

I. Hospitais filantrópicos.

II. Hospitais e clínicas privados, gerais ou especializados.

III. Serviços de Saúde sem fins lucrativos mantidos por empresas para atendimento de seus empregados e dependentes.

Os itens que podem receber capital estrangeiro são os que figuram em

Considerando o elenco de medicamentos e insumos do Programa Farmácia Popular do Brasil, assinale a opção que indica aquele direcionado a problemas e condições de acesso universal gratuito.

A Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de março de 2023, que consolida as normas ministeriais de radiodifusão, denomina Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em frequência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, sediadas na área da comunidade para a qual pretendem prestar o Serviço.

No que se refere a esse serviço, é correto afirmar que

Joana, aluna de legística, questionou seu professor a respeito da relevância do denominado “imobilismo” na perspectiva da produção normativa.

O professor de Joana respondeu corretamente que o referido significante deve ser compreendido como