Considerando a Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência, analise os itens a seguir:

I- A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.

II- Deficiência permanente é aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

III- Incluem-se na assistência integral à saúde e reabilitação da pessoa portadora de deficiência a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, dado que tais equipamentos complementam o atendimento, aumentando as possibilidades de independência e inclusão da pessoa portadora de deficiência.

IV- A pessoa portadora de deficiência, beneficiária ou não do Regime Geral de Previdência Social, tem direito às prestações de habilitação e reabilitação profissional para capacitar-se a obter trabalho, conservá-lo e progredir profissionalmente.

Está CORRETO o que se afirma em:

Conforme preconiza o Código de Ética dos Servidores Públicos, Lei n.º 8.027, de 12 de abril de 1990, a qual dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências:

Art. 1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.

Art. 2º São deveres dos servidores públicos civis:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função;

II - ser desleal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - o servidor deverá guardar sigilo sobre assunto da repartição e zelar pela economia do material.

Considerando o que foi apresentado, é correto apenas o que se afirma em:

O Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei n.º 8.027, de 12 de abril de 1990) dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos e dá outras providências. Em seu Art. 1º, para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.

Fonte: https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=8027&ano=1990&at o=094QTWU1keFpWTb7a.

Considerando as informações apresentadas no texto anterior, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I - O servidor deverá cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Porque

II - Por consequência, a margem de atuação dos agentes públicos não pode escapar aos limites similarmente definidos para o desempenho dos demais entes e órgãos das esferas estadual e municipal, sob pena de a norma, por se evadir do desígnio, deixar de exprimir o tão propalado interesse geral, cuja simbolização deve subsumir toda a atuação estatal.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

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