Assinale a opção correta no que se refere ao afretamento a casco nu de embarcações estrangeiras com suspensão de bandeira, regido pela lei nº 9432/97 e decreto nº 2.256/1997.

A

Não pode ser concedida para fins exclusivos de acesso ao Fundo da Marinha Mercante.

B

Não considera as encomendas realizadas em território nacional para a navegação de longo curso.

C

A embarcação objeto do afretamento, uma vez concedido o respectivo certificado pelo Tribunal Marítimo, não obtém o direito de arvorar bandeira brasileira.

D

Concede-se mediante a metade da tonelagem da frota própria da empresa de navegação nas modalidades de cabotagem, apoio portuário e interior.

E

Pode ser concedida para a navegação de longo curso mediante a tonelagem da frota própria, desde que de tipo semelhante.

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3768658 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo

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Juiz do Tribunal Marítimo,
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Qual é a definição de Empresa Brasileira de Navegação - EBN que está aderente à lei nº 9.432/97 e normativos correlatos?

A

Pessoa jurídica, constituída segundo as leis brasileiras, com sede no país, que tenha por objetivo o transporte aquaviário.

B

Aquele com habilitação certificada pela autoridade marítima para operar embarcações em caráter profissional.

C

Pessoa física ou jurídica que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação com fins comerciais, pondo-a ou não a navegar por sua conta.

D

Pessoa jurídica, com sede no país, que possua embarcação própria.

E

Pessoa física ou jurídica que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação própria com fins comerciais, pondo-a ou não a navegar por sua conta.

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3768657 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo

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Juiz do Tribunal Marítimo,
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Assinale a opção que NÃO apresenta duas infrações previstas no Regulamento da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (RLESTA).

A

Conduzir embarcação sem habilitação e não portar o Cartão de Tripulação de Segurança, quando exigido.

B

Realizar manobras com o prático fora de zona de praticagem obrigatória e navegar em áreas delimitadas para embarcações de grande porte.

C

Não possuir rol de equipagem, quando exigido, e apresentar-se sem a dotação regulamentar.

D

Efetuar alterações ou modificações nas características da embarcação e apresentar-se com equipamento de navegação defeituoso.

E

Transportar carga perigosa em desacordo com a lei e trafegar em velocidade superior à permitida.

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3768656 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo

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Juiz do Tribunal Marítimo,
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A lei nº 2.180/1954 afirma que o Tribunal Marítimo exerce jurisdição sobre uma série de embarcações quando em águas jurisdicionais brasileiras, EXCETO:

A

as embarcações de instrução da Marinha do Brasil.

B

as embarcações pertencentes ao Exército brasileiro, ao Corpo de Bombeiros, à Polícia Federal e demais embarcações Militares.

C

os navios de estados estrangeiros quando utilizados para fins comerciais.

D

as aeronaves em voo se colidirem contra embarcação mercante.

E

os navios da Marinha do Brasil quando utilizados no transporte remunerado de passageiros e cargas.

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3768655 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo

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Juiz do Tribunal Marítimo,
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O marco regulatório portuário no Brasil possui como fundamento legal a lei nº 12.815/2013. O sistema portuário nacional público apresenta como principal forma de organização o modelo Landiord, especificamente para os portos organizados. Sobre essa estrutura portuária, assinale a opção correta.

A

O porto organizado poderá ser concedido à iniciativa privada, desde que precedida de licitação nos termos da lei.

B

Os arrendamentos são explorados pela iniciativa privada, por intermédio de autorização firmada entre o interessado e o Poder Concedente.

C

O operador portuário deve ser autorizado pelo Poder Concedente, por intermédio de Contrato de Adesão.

D

A administração do Porto é realizada exclusivamente pela União somente por intermédio da concessionária, que acaba responsável por cumprir e fazer cumprir os ditames legais, regulamentos e contratos de arrendamento.

E

E prerrogativa de a ANTAQ fiscalizar os contratos de concessão dos portos organizados e arrendamentos, sendo a autarquia a responsável pelo planejamento - setorial, como o Plano Geral de Outorgas do setor.

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3768654 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo

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Juiz do Tribunal Marítimo,
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São recursos previstos na lei nº 2.180/54:

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3768653 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo

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Juiz do Tribunal Marítimo,
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Quem é o responsável pela equipagem de um navio afretado a casco nu?

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3768602 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDCAP
Orgão: RENASCER

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Agente Socioeducativo
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O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) promove a cooperação entre os níveis de governo para ações integradas na segurança pública. Sua estrutura articula órgãos responsáveis pelo planejamento e execução de estratégias nacionais. Diante do exposto, são integrantes operacionais do SUSP:

I.Polícia federal.

II.Polícia rodoviária federal.

III.Polícias civis.

É CORRETO o que se afirma em:

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3768601 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDCAP
Orgão: RENASCER

Provas:

Agente Socioeducativo
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Os Programas de Privação da Liberdade são medidas socioeducativas que envolvem a restrição da liberdade do adolescente infrator, visando à responsabilização e reintegração social. De acordo com a Lei nº 12.594/2012, são requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação:

I.A comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência.

II.A previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente.

III.A apresentação das atividades de natureza coletiva.

É CORRETO o que se afirma em: