Com relação à tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 11.053/2004.

A opção pelo regime de tributação regressiva do imposto de renda deve ser exercida no momento de formalização do ingresso do participante no plano de benefícios.

Em relação ao plano de gestão administrativa (PGA) das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) e à planificação contábil aplicada às referidas entidades, julgue o item que se segue.

Por meio da planificação contábil analítica, estabeleceu-se que as contas de ativo e de passivo das EFPC devem ser segregadas nos seguintes blocos: gestão previdencial, gestão administrativa e investimentos.

Em relação à contabilidade aplicada às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item seguinte.

A planificação contábil padrão das EFPC poderá, em situações especiais, ser ajustada por cada entidade de acordo com sua necessidade.

Julgue o item que se segue, de acordo com a Resolução MPS/CGPC n.º 13/2004.

No quadro de pessoal e de prestadores de serviços da EFPC, deve haver efetiva segregação de atividades e funções para se evitar que uma mesma pessoa assuma simultaneamente responsabilidades das quais decorram interesses conflitantes, exceto nas hipóteses em que a acumulação de responsabilidades ocorra de forma meramente esporádica ou eventual.

A respeito de órgãos de regulação e fiscalização, julgue o item a seguir.

A PREVIC é uma autarquia especial à qual competem a fiscalização e a supervisão apenas das EFPC.

Com base na Resolução CNPC n.º 40/2021, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios e convênios de adesão, bem como nas diretrizes de governança e gestão previstas na Resolução MPS/CGPC n.º 13/2004 e na Resolução CNPC n.º 35/2019, julgue o item a seguir. 

Na estrutura organizacional das EFPC sujeitas à Lei Complementar n.º 108/2001, o presidente do conselho deliberativo será escolhido pelos representantes dos participantes e dos assistidos.

Com base na Resolução CNPC n.º 40/2021, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios e convênios de adesão, bem como nas diretrizes de governança e gestão previstas na Resolução MPS/CGPC n.º 13/2004 e na Resolução CNPC n.º 35/2019, julgue o item a seguir. 

No quadro de pessoal e de prestadores de serviços da EFPC, em regra deve haver uma efetiva segregação de atividades e funções; entretanto, a acumulação de responsabilidades por uma mesma pessoa, quando inevitável em razão do porte da entidade, será admitida, desde que haja o devido acompanhamento por superiores

Com base na Resolução CNPC n.º 40/2021, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios e convênios de adesão, bem como nas diretrizes de governança e gestão previstas na Resolução MPS/CGPC n.º 13/2004 e na Resolução CNPC n.º 35/2019, julgue o item a seguir. 

Os conselheiros, diretores e empregados das EFPC devem manter e promover conduta permanentemente pautada por elevados padrões éticos e de integridade, orientando-se pela defesa dos direitos dos participantes e assistidos dos planos de benefícios que operam e impedindo a utilização da entidade em prol de interesses conflitantes com o alcance de seus objetivos, sendo recomendável a instituição de código de ética e conduta.

À luz do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da FUNPRESP-JUD, julgue o item subsecutivo.

O critério de julgamento pelo menor preço ou pelo maior desconto e a vedação da exigência de garantia de proposta são requisitos para a realização de procedimento licitatório na modalidade pregão FUNPRESP-JUD.