Considerando as disposições da Lei n.º 14.621/2023, julgue o seguinte item.

A indenização devida aos médicos que atuarem no Projeto Mais Médicos para o Brasil, de forma ininterrupta, em área de difícil fixação poderá ser paga de forma parcelada.

Considerando as disposições da Lei n.º 14.621/2023, julgue o seguinte item.

A prorrogação da participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil dispensa apresentação de diploma revalidado.

Considerando o que dispõe o Estatuto da AGSUS, julgue o próximo item.

A aprovação da remuneração de empregados e colaboradores da AgSUS é competência do Conselho Fiscal.

Considerando o que dispõe o Estatuto da AGSUS, julgue o próximo item.

Pessoas de notório saber em assuntos referentes às atividades da AgSUS podem ser convidados para participar de reuniões do conselho deliberativo, e, por terem notório saber nesses assuntos, também têm direito a voto.

Com base no Decreto n.º 11.790/2023, que dispõe sobre a AGSUS, julgue o próximo item.

O diretor-presidente da AGSUS é escolhido e designado pelo Ministro da Saúde.

Com base no Decreto n.º 11.790/2023, que dispõe sobre a AGSUS, julgue o próximo item.

A penalidade para membro do Conselho Deliberativo da AGSUS que for condenado em processo administrativo disciplinar é de afastamento do cargo por 120 dias, por decisão da maioria absoluta dos membros daquele conselho.

O PEF restringe-se à esfera administrativa, sendo dispensável a previsão de autorização para contratações de operações de crédito com garantia da União, visto que o foco do plano são apenas as metas de gestão interna do ente.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tanto o controlador — a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais —, quanto o operador — que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador — podem ser pessoas jurídicas de direito público ou privado.

De acordo com a LGPD, dados anonimizados não são considerados dados pessoais, ainda que o processo de anonimização seja reversível.

Conforme a LAI, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, será assegurado o acesso à parte não sigilosa.