De acordo com a Lei Complementar nº 200 de 2023, que implementa o Novo Arcabouço Fiscal, assinale a opção incorreta.

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista prevê punição ao gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, com multa de:

É diretriz do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, segundo o disposto no Art. 5º. Decreto no 12.122/2024:

O Art. 4º da Lei 14.540/2023 fixa os objetivos do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual. Não é um destes objetivos:

Julgue os itens seguintes com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Uma empresa que trata dados pessoais exclusivamente para a execução de contrato com o titular está dispensada de atender às solicitações de acesso e à correção de dados previstas na LGPD, uma vez que o tratamento decorre de obrigação contratual regularmente estabelecida.

Julgue os itens seguintes com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

No tratamento de dados pessoais com fundamento no legítimo interesse do controlador, são exigidas a demonstração da necessidade do tratamento e a adoção de medidas para garantir a transparência e a proteção dos direitos e liberdades fundamentais do titular.

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

Considera-se operador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Julgue o item a seguir, de acordo com as previsões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O tratamento de dados pessoais de crianças deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque de ambos os pais ou todos os responsáveis legais.

No que concerne à Lei nº 11.941/2009, julgue os itens a seguir.

A Lei nº 11.941/2009 instituiu mecanismos de parcelamento e regularização de débitos tributários federais, com reflexos contábeis no reconhecimento e na mensuração de passivos.

No que concerne à Lei nº 11.941/2009, julgue os itens a seguir.

Os efeitos contábeis decorrentes de parcelamentos previstos na Lei nº 11.941/2009 restringem-se ao fluxo de caixa, sem impacto patrimonial.